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norma nº 572/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 572 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
native_id2707

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texto integral #

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RESOLUÇÃO Nº 572/2009
“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu José Carlos de Andrade,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do
Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Modifica-se o § 1º do Art. 148 da Resolução n.º 462/2004, de 16 de
dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 148 ...
§ 1º - A inscrição para falar na “Palavra Livre” poderá ser feita no período
compreendido entre o início da reunião até o final da “Ordem do Dia”, a qual será
anotada pelo Secretário em ordem cronológica;”
Art. 2º Acrescenta-se Parágrafos ao Art. 148 da Resolução n.º 462/2004, de 16
de dezembro de 2004, fazendo-se nova numeração, com a seguinte redação:
“Art. 148 ...
§ 1º - ...
§ 2º – Fica sob a responsabilidade do Secretário o controle da ordem para
falar na “Palavra Livre” devendo este, indicar ao Presidente o Vereador inscrito
para que o Presidente possa convidá-lo;
§ 3º - ...
§ 4º - ...
§ 5º – Caso algum Vereador seja citado por colega na “Palavra Livre”, se
sinta ofendido e já tenha feito uso da mesma, poderá ter a palavra do seu próprio
lugar para se manifestar no prazo máximo de 02 (dois) minutos;
§ 6º - ...
Art. 3º Revoga-se o § 4º do Art. 148 da Resolução n.º 462/2004, de 16 de
dezembro de 2004, fazendo-se nova numeração dos demais artigos.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de junho de 2009.
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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