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norma nº 1009/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1009 / 2002
Date 2002-04-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA CONCEDIDA A DETERMINADOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1009/2002
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DA
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA CONCEDIDA A
DETERMINADOS CONTRIBUINTES DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - São isentos parcialmente da Taxa de Limpeza Pública os
possuidores de 01 (um) único imóvel residencial cuja área construída
não ultrapasse a 60 M² (sessenta metros quadrados) e cuja área do
terreno seja menor ou igual a 200 M² (duzentos metros quadrados).
Art. 2º - A isenção prevista nessa lei será concedida para os
contribuintes cujos imóveis se enquadrem nas condições determinadas
no artigo anterior e que atendam aos seguintes requisitos:
I – sejam usuários do serviço público municipal de água e
esgotos; 
II - sejam consumidores de até 10 m³ em média de água no
período de junho a dezembro do ano de 2001;
III – atendam aos critérios de pagamento da Tarifa Domiciliar
Social do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da
Prata;
Art. 3º- Compete ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda periodicamente,
averiguar se os contribuintes enquadrados nos critérios de isenção
previstos nessa lei, mantêm tal condição.
Art. 4º - A isenção de que trata essa lei fica limitada a 60%
(sessenta por cento) do valor estabelecido para a Taxa de Limpeza
Pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Para cobrança da Taxa de Limpeza Pública no ano de
2002, o Poder Executivo deverá adotar os seguintes procedimentos:
I – aplicar um redutor no valor da Taxa, que seja equivalente a quantas
parcelas mensais forem diminuídas de um total de 12 (doze) parcelas em que
deverá ser dividida a cobrança da Taxa de Limpeza Pública.
Art. 6º - O Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e o
prazo para o recolhimento da Taxa de que trata essa lei e respectivos
acréscimos, inclusive as multas e juros decorrentes de recolhimentos
em atraso ou de não pagamento.
Art. 7º - Relativamente ao período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de
dezembro de 2002, a renúncia anual de receita, decorrente do desconto instituído
nesta lei, será apurada pelo Poder Executivo no mês de setembro, mediante
projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre.
Parágrafo Único - Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia, apurado, na forma do caput
deste artigo, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva de
contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na
forma do caput deste artigo, em relação à previsão de receitas, para o mesmo
período, deduzido o valor da renúncia.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 03 de abril de 2002.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
Prefeito Municipal
 MAGDA CLARETE AMORIM 
Secretária Municipal de Fazenda

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