| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 2002 |
| Date | 2002-04-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA CONCEDIDA A DETERMINADOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1009/2002 “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA CONCEDIDA A DETERMINADOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São isentos parcialmente da Taxa de Limpeza Pública os possuidores de 01 (um) único imóvel residencial cuja área construída não ultrapasse a 60 M² (sessenta metros quadrados) e cuja área do terreno seja menor ou igual a 200 M² (duzentos metros quadrados). Art. 2º - A isenção prevista nessa lei será concedida para os contribuintes cujos imóveis se enquadrem nas condições determinadas no artigo anterior e que atendam aos seguintes requisitos: I – sejam usuários do serviço público municipal de água e esgotos; II - sejam consumidores de até 10 m³ em média de água no período de junho a dezembro do ano de 2001; III – atendam aos critérios de pagamento da Tarifa Domiciliar Social do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata; Art. 3º- Compete ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda periodicamente, averiguar se os contribuintes enquadrados nos critérios de isenção previstos nessa lei, mantêm tal condição. Art. 4º - A isenção de que trata essa lei fica limitada a 60% (sessenta por cento) do valor estabelecido para a Taxa de Limpeza Pública. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - Para cobrança da Taxa de Limpeza Pública no ano de 2002, o Poder Executivo deverá adotar os seguintes procedimentos: I – aplicar um redutor no valor da Taxa, que seja equivalente a quantas parcelas mensais forem diminuídas de um total de 12 (doze) parcelas em que deverá ser dividida a cobrança da Taxa de Limpeza Pública. Art. 6º - O Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e o prazo para o recolhimento da Taxa de que trata essa lei e respectivos acréscimos, inclusive as multas e juros decorrentes de recolhimentos em atraso ou de não pagamento. Art. 7º - Relativamente ao período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002, a renúncia anual de receita, decorrente do desconto instituído nesta lei, será apurada pelo Poder Executivo no mês de setembro, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. Parágrafo Único - Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia, apurado, na forma do caput deste artigo, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva de contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do caput deste artigo, em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia. Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 03 de abril de 2002. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO Prefeito Municipal MAGDA CLARETE AMORIM Secretária Municipal de Fazenda