| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2008 |
| Date | 2008-11-05 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2720 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2008 “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991, e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os quantitativos de vagas das classes de cargos eletivos de Diretor, Vice-diretor e Diretor Especial para o exercício 2009-2010, adiante mencionadas, e que fazem parte integrante do Anexo III da Lei Complementar 003/1991 passam a vigorar acrescidos da redação desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as alterações posteriores. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de novembro de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III (Lei Complementar nº 003/91) CLASSES DE CARGOS ELETIVOS Denominação Nº Símbolo de Vencimentos Diretor 08 D-1 Diretor-Especial 01 D-2 Vice-Diretor 08 D-3