| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2008 |
| Date | 2008-11-28 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 266 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2008 “Altera a Redação do Artigo 266 do Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera-se a redação do Art. 266 da Lei Complementar nº 005/1991 que “Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata e Dá Outras Providências”, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “Art. 266 É expressamente proibido nas vias públicas: I – conduzir animais em disparada; II- conduzir animais bravios sem as necessárias precauções previstas em Lei; III-atirar corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes; IV-colocar cones ou qualquer outro obstáculo demarcando espaço para estacionamento ou serviço de carga ou descarga, impedindo o livre aceso aos usuários. § 1º Os comerciantes que necessitarem de regulamentação para área de carga e/ou descarga devem procurar o setor competente da Prefeitura Municipal, pois esta área somente poderá ser delimitada por meio de placas afixadas e regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal. § 2º Os comerciantes e interessados na regulamentação prevista no parágrafo anterior terão o prazo de 30 dias para se adequarem às disposições deste Artigo.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal