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norma nº 78/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 78 / 2008
Date 2008-12-16
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 051/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2008
“Altera a Lei Complementar 051/2005, que
Dispõe sobre a Organização Administrativa da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá
outras Providências’
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 11, 12, 15, 17, 19 e 20 da Lei Complementar
051/2005 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 
....................................................................................................................
I. Gabinete do Prefeito;
II. Procuradoria Municipal;
III. Secretaria Municipal de Administração e Governo;
IV. Secretaria Municipal de Assistência Social;
V. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VI. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VII. Secretaria Municipal de Desportos;
VIII. Secretaria Municipal de Educação;
IX. Secretaria Municipal de Fazenda;
X. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XI. Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
XII. Secretaria Municipal de Saúde;
XIII. Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública;
XIV. Controladoria Municipal;
XV. Contadoria Municipal;
XVI. Tesouraria Municipal;
XVII. Setores;
XVIII. Diretorias de Escolas.
........................................................................................................
“(NR)
“Art. 12 À Procuradoria Municipal compete:
........................................................................................................
Parágrafo único. O Procurador Adjunto auxiliará o titular da
Procuradoria e o substituirá em suas ausências e impedimentos,
quando designado pelo Prefeito Municipal. ”(NR)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 15 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
compete:
I. a responsabilidade pela política de desenvolvimento do
Município;
II. estimular as ações que visem ao progresso econômico e
social;
III. articular para as políticas de comércio, indústria,
serviços e agropecuária;
IV. planejar as ações do governo municipal com vistas a
exercer maior atração aos investidores nas áreas de
agropecuária, industrialização, armazenamento,
produção, comercialização e serviços;
V. desenvolver as ações necessárias a propulsão e
desenvolvimento do Distrito Industrial “ Presidente
Juscelino Kubitscheck”;
VI. estimular o surgimento de indústrias caseiras e
artesanais;
VII. estimular o associativismo participativo e produtivo;
VIII. desenvolver programas visando estimular
microempresas;
IX. estudar a viabilização de planos de setorização de
comércio e serviços;
X. administrar, satisfatoriamente, o Matadouro Municipal;
XI. coordenar ações que visem estimular os setores
agrícolas e pecuários do Município, estimulando maior
produtividade;
XII. manter registros de mão-de-obra e oferta de emprego
em nosso Município, voltados para o apoio ao trabalho e
a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho
local;
XIII. desenvolver estudos da realidade do Município no
tocante às suas potencialidades econômicas.
Parágrafo único. O setor de Agricultura integra a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico. “(NR)
“Art. 17 À Secretaria Municipal de Educação compete:
I. assessorar o Prefeito Municipal na formulação da
política educacional do Município, no âmbito de sua
competência;
II. coordenar o sistema educacional do Município, de
acordo com a legislação vigente;
III. a responsabilidade pelas atividades relativas à educação
de ensino fundamental e ensino médio;
IV. a instalação e manutenção de estabelecimentos
municipais de ensino;
V. a elaboração e execução do Plano Municipal de
Educação;
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VI. a manutenção de programas de alimentação escolar;
VII. a instalação e manutenção de bibliotecas;
VIII. dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e
controlar todas as atividades relacionadas política da
educação no que concerne às divisões subordinadas a
sua área de atuação;
IX. providenciar convênios visando à melhoria do padrão
educacional do Município;
X. articular-se com outros órgãos, visando estimular
atividades educacionais no Município;
XI. exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo
Chefe do Executivo Municipal, bem como aquelas que
relacionem com sua área de atuação;
........................................................................................................
§ 2º O setor de Administração de Materiais integra a estrutura da
Secretaria Municipal de Educação. “(NR)
“Art. 19 
....................................................................................................................
........................................................................................................
XIX. planejar, coordenar, executar e controlar atividades que
visem à manutenção e conservação dos cemitérios
municipais.
........................................................................................................
“(NR)
“Art. 20 
....................................................................................................................
I. elaborar a programação e o projeto das obras públicas
municipais, bem como acompanhar a sua execução,
observadas as diretrizes do planejamento municipal;
II. coordenar as atividades de planejamento urbano e de
implementação do Plano Diretor do Município, em
colaboração com as demais secretarias e órgãos da
Administração Municipal;
III. executar a recuperação e conservação de edifícios
próprios municipais;
IV. coordenar e executar as atividades relacionadas coma a
prestação dos serviços públicos;
V. controlar o uso do solo;
VI. fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes as
posturas municipais;
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VII. construir e conservar estradas, caminhos e pontes,
segundo o planejamento rodoviário do Município;
VIII. fiscalizar os contratos relativos a serviços executados
por terceiros;
IX. administrar, manter e operar os serviços de
pavimentação;
X. coordenar atividades destinadas à consecução de seus
objetivos;
XI. exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo
Chefe do Executivo Municipal, bem como aquelas que
relacionem com sua área de atuação
........................................................................................................
§ 2º O setor de Edificações integra a estrutura da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo. “(NR)
Art. 2º São acrescidos à Lei Complementar 051/2005, os seguintes
dispositivos:
“Art. 14-A À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
compete:
I. assessorar o Prefeito Municipal na formulação da
política cultural do Município, no âmbito de sua
competência;
II. a difusão cultural;
III. providenciar convênios visando à melhoria do padrão
cultural do Município;
IV. articular-se com outros órgãos, visando estimular
atividades culturais no Município;
V. incentivar o surgimento de grupos culturais no Município;
VI. promover concursos literários, artísticos e culturais;
VII. estimular os eventos artísticos e culturais;
VIII. dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e
controlar todas as atividades inerentes a cultura, no
âmbito do Município;
IX. desenvolver e implementar a atividade turística no
Município;
X. planejamento da atividade turística, através do
conhecimento prévio do meio físico, suas aptidões e
limitações naturais, dos fenômenos culturais e sociais,
dos aspectos econômicos da região;
XI. diagnosticar o potencial turístico como área turística,
seja em termos de recursos turísticos disponíveis –
matéria-prima do turismo, seja em termos de estrutura
de apoio – infra-estrutura urbana, serviços, instalações e
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equipamentos turísticos, seja em termos de demanda
existente;
XII. promover o turismo social da população do Município;
XIII. gerar novos empregos com o desenvolvimento da
atividade turística;
XIV. melhorar e ampliar a infra-estrutura turística;
XV. melhorar a capacitação da mão-de-obra empregada no
setor;
XVI. manter, melhorar e aproveitar os atrativos turísticos;
XVII. conservar e enriquecer o patrimônio histórico e cultural e
as manifestações populares;
XVIII. desenvolver áreas estagnadas;
XIX. participar ativamente do Circuito Turístico Rota dos
Tropeiros, no qual Lagoa da Prata está inserida, para
desenvolver a atividade turística do Município e região;
XX. elaborar e executar projetos de melhoria na infra￾estrutura dos atrativos turísticos, equipamentos e
serviços.
XXI. exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo
Chefe do Executivo Municipal, bem como aquelas que
relacionem com sua área de atuação.
Parágrafo único. O setor de Cultura integra a Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo” (AC)
“Art. 21-A À Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza
Pública compete:
I. coordenar a elaboração das políticas de transporte e
trânsito, controle urbano e limpeza urbana no Município;
II. planejar, coordenar, executar e fiscalizar o sistema de
transporte coletivo municipal;
III. controlar a utilização e manutenção da frota municipal;
IV. elaborar a programação da limpeza pública do
Município, bem como acompanhar a sua execução,
observadas as diretrizes do planejamento municipal;
V. coordenar as atividades de recolhimento e destinação
final dos resíduos, incentivando, em conjunto com outros
órgãos do Município, a reciclagem e/ou reutilização;
VI. implementar plano de coleta seletiva para os entulhos
buscando o desenvolvimento de tecnologias para o
reaproveitamento dos resíduos;
VII. implantar e gerir aterros sanitários; utilizando-se de
técnicas adequadas para o prolongamento de sua vida
útil;
VIII. fiscalizar os contratos relativos a serviços executados
por terceiros;
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IX. exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo
Chefe do Executivo Municipal, bem como aquelas que
relacionem com sua área de atuação.
Parágrafo único. O setor de Transportes integra a Secretaria
Municipal de Transportes e Limpeza Pública” (AC)
Art. 3º O Anexos I e II desta Lei substituem os Anexo I e II da Lei
Complementar n. 003/1991, respectivamente.
Art. 4º As atribuições e requisitos contidos no Anexo III desta lei
passam a integrar o Anexo VII da Lei Complementar 003/1991.
Parágrafo único. Fica excluído do Anexo VII da Lei Complementar
003/1991 o cargo de Assessor Jurídico.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar 003/1991 e Lei Complementar 051/2005 os dispositivos desta Lei
Complementar. 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de
2009.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de dezembro de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
(Lei Complementar 003/91)
CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA POLÍTICA
Denominação Nº Vencimentos *
Procurador Municipal 01 R$ 4.500,00
Secretário Municipal de Administração e Governo 01 R$ 4.500,00
Secretário Municipal de Assistência Social 01 R$ 4.500,00
Secretário Municipal de Cultura e Turismo 01 R$ 4.500,00
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 01 R$ 4.500,00
Secretário Municipal de Desportos 01 R$ 4.500,00
Secretário Municipal de Educação 01 R$ 4.500,00
Secretário Municipal de Fazenda 01 R$ 4.500,00
Secretário Municipal de Meio Ambiente 01 R$ 4.500,00
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 01 R$ 4.500,00
Secretário Municipal de Saúde 01 R$ 4.500,00
Secretário Municipal de Transportes e Limpeza
Pública
01 R$ 4.500,00
Oficial de Gabinete 01 R$ 4.500,00
Procurador Adjunto 01 R$ 3.135,83
* VALOR DETERMINADO PELA LEI N. 1.617/2008.
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ANEXO II
(Lei Complementar 003/91)
CARGOS EM COMISSÃO
Controlador Municipal 01 C-2
Contador Municipal 02 C-2
Tesoureiro Municipal 01 C-2
Diretor Geral 04 C-3
Chefe de Setor 16 C-4
Assessor Técnico-Administrativo 20 C-5
Coordenador 10 C-6
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ANEXO III
(ANEXO VII - Lei Complementar 003/91)
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
Classes de Cargos em Comissão
CLASSE: Procurador Municipal
RECRUTAMENTO: Amplo
 ATRIBUIÇÕES:
1. Representar o Município em juízo ou fora dele.
2. Executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos.
3. Elaborar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos
e outros documentos de natureza jurídica.
4. Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento.
5. Executar atividades afins, nos termos da legislação vigente.
 REQUISITO: Ser advogado e estar regularmente inscrito na OAB.
CLASSE: Procurador Adjunto
RECRUTAMENTO: Amplo
 ATRIBUIÇÕES:
1. Assessorar e Auxiliar Procurador Municipal em suas atividades
2. Executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos.
3. Elaborar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos
e outros documentos de natureza jurídica.
4. Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento.
5. Executar atividades afins, nos termos da legislação vigente.
 REQUISITO: Ser advogado e estar regularmente inscrito na OAB.
CLASSE: Oficial de Gabinete
RECRUTAMENTO: Amplo
 ATRIBUIÇÕES:
1. Assessorar e auxiliar o Prefeito em suas Atividades.
2. Assessorar e auxiliar o Secretário Municipal de Administração e Governo em suas
atribuições. 
3. Preparar o expediente pessoal do Prefeito.
4. Preparar o expediente externo a ser assinado ou despachado pelo Prefeito.
5. Atender às pessoas que procurarem o Prefeito, encaminhando-as a essa
autoridade ou marcando-lhes audiência.
6. Coordenar e supervisionar as publicações e divulgações das atividades do
Executivo Municipal.
7. Representar o Prefeito em solenidades oficiais, sempre que for para isso
credenciado.
8. Fazer os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões, de que
deva participar ou em que tenha interesse o Prefeito e coordenar as providências
com elas relacionadas.
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9. Adotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento
das solenidades programadas, emitindo, inclusive, convite.
10. Recepcionar visitantes.
11. Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os
contatos com os Vereadores, recebendo, encaminhando e providenciando as
solicitações e sugestões emanadas dos mesmos.
12. Controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do Município para sanção ou
veto das leis aprovadas pela edilidade.
13. Coordenar ou colaborar na redação dos atos oficiais, em mensagens,
exposições, relatórios e correspondência oficial.
14. Controlar todo expediente do gabinete, mantendo arquivo próprio para cópias de
decretos, leis, portarias, projetos de leis, convênios, indicações, moções e
requerimentos.
15. Executar atividades afins.

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