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norma nº 1011/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1011 / 2002
Date 2002-04-09
Ementa“INSTITUI LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO”.
native_id273

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº1011/2002
“Institui Licença sem Remuneração”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída licença sem remuneração, ao servidor da Administração
direta e Autárquica do Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata, ocupante
exclusivamente de cargo de provimento efetivo, desde que não esteja em estágio
probatório.
§ 1º - A licença de que trata o caput deste artigo terá duração de seis meses a três
anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedada a sua interrupção, a
pedido ou no interesse da administração.
§ 2º - A licença será concedida mediante Portaria do Executivo que deverá conter
os dados funcionais do servidor, o período da licença que deverá ser publicada no
local de costume.
§ 3º - O servidor que requerer a licença sem remuneração deverá permanecer em
exercício em até a data do início da licença.
Art. 2º - É vedada a concessão da licença sem remuneração ao servidor:
I – acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar até o seu
julgamento final e cumprimento da penalidade, se for o caso; ou
II – que esteja efetuando reposições e indenizações ao erário, salvo na hipótese em
que comprove a quitação total do débito;
Parágrafo único . Não será concedida a licença de que trata o artigo anterior aos
servidores que se encontrem regularmente licenciados ou afastados.
Art. 3º - O servidor licenciado com afastamento fundado no art. 1º desta lei não
poderá ser contratado temporariamente, no âmbito da administração pública
municipal.
Art. 4º - As férias acumuladas do servidor que teve concedida a licença sem
remuneração serão indenizadas e, na hipótese de férias relativas ao exercício em
que ocorrer o início da licença, na proporção de um doze avos por mês trabalhado
ou fração superior a quatorze dias, acrescida do respectivo adicional de férias.
Art. 5º - Para efeitos previdenciários o contrato de trabalho será considerado
suspenso, devendo o recolhimento ser providenciado pelo Servidor em afastamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Trinta dias após a data do afastamento do servidor, será efetuado o
pagamento das férias, 13º salário integral ou proporcional e dias trabalhados.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração fiscalizará o cumprimento das
disposições contidas nesta Lei.
Art. 8º
 - A contratação de pessoal para reposição dos servidores afastados para
tratar de assuntos particulares dependerá de autorização expressa do Prefeito
Municipal.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigora na data
de sua publicação.
Lagoa da Prata, 09 de abril de 2002
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal 
Ana Lúcia de Morais
 Secretária Municipal de Administração

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