| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | “INSTITUI LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO”. |
| native_id | 273 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº1011/2002 “Institui Licença sem Remuneração” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída licença sem remuneração, ao servidor da Administração direta e Autárquica do Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, desde que não esteja em estágio probatório. § 1º - A licença de que trata o caput deste artigo terá duração de seis meses a três anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedada a sua interrupção, a pedido ou no interesse da administração. § 2º - A licença será concedida mediante Portaria do Executivo que deverá conter os dados funcionais do servidor, o período da licença que deverá ser publicada no local de costume. § 3º - O servidor que requerer a licença sem remuneração deverá permanecer em exercício em até a data do início da licença. Art. 2º - É vedada a concessão da licença sem remuneração ao servidor: I – acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar até o seu julgamento final e cumprimento da penalidade, se for o caso; ou II – que esteja efetuando reposições e indenizações ao erário, salvo na hipótese em que comprove a quitação total do débito; Parágrafo único . Não será concedida a licença de que trata o artigo anterior aos servidores que se encontrem regularmente licenciados ou afastados. Art. 3º - O servidor licenciado com afastamento fundado no art. 1º desta lei não poderá ser contratado temporariamente, no âmbito da administração pública municipal. Art. 4º - As férias acumuladas do servidor que teve concedida a licença sem remuneração serão indenizadas e, na hipótese de férias relativas ao exercício em que ocorrer o início da licença, na proporção de um doze avos por mês trabalhado ou fração superior a quatorze dias, acrescida do respectivo adicional de férias. Art. 5º - Para efeitos previdenciários o contrato de trabalho será considerado suspenso, devendo o recolhimento ser providenciado pelo Servidor em afastamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - Trinta dias após a data do afastamento do servidor, será efetuado o pagamento das férias, 13º salário integral ou proporcional e dias trabalhados. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração fiscalizará o cumprimento das disposições contidas nesta Lei. Art. 8º - A contratação de pessoal para reposição dos servidores afastados para tratar de assuntos particulares dependerá de autorização expressa do Prefeito Municipal. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigora na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 09 de abril de 2002 José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal Ana Lúcia de Morais Secretária Municipal de Administração