| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 422/90, QUE ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1012/2002 “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 422/90, QUE ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 422/90, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - ................................................................................................ II – que estão em funcionamento há mais de 01(um) ano; “ Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 abril de 2002. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL AMIR OTONI DE OLIVEIRA Secretário Municipal da Assistência Social