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norma nº 1012/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1012 / 2002
Date 2002-04-09
Ementa“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 422/90, QUE ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1012/2002
“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 422/90, QUE
ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO AS
SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES E AS
FUNDAÇÕES RECONHECIDAS DE UTILIDADE
PÚBLICA”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 422/90, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - ................................................................................................
II – que estão em funcionamento há mais de 01(um) ano; “
 
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 abril de 2002.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
AMIR OTONI DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Assistência Social

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