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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1013/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1013 / 2002
Date 2002-04-09
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1013 /2002
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
no Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 6.000,00
(seis mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.10.01-0206104032.1383.390-91 – Despesas Processuais de Ações contra o
Município......................................................................................................... R$ 6.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
02.10.01-9999 .................................................................................................R$ 6.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de abril 2002.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
 MAGDA CLARETE AMORIM
Secretária Municipal de Fazenda

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