br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1770/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1770 / 2010
Date 2010-01-11
Ementa“AUTORIZA A REVISÃO ANUAL DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS.”
native_id2759

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1770/2010
“Autoriza a Revisão Anual dos Valores dos
Subsídios dos Agentes Políticos Municipais.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual no valor do subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e
Vereadores, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a partir do dia primeiro de
janeiro do ano de 2010, conforme determina o inciso X do Artigo 37 da Constituição
Federal de 1988.
Art. 2º Fica estabelecido o dia 1º de janeiro como data base para as
revisões posteriores, pelo mesmo índice referido no Artigo 1º desta Lei, exceto no
primeiro ano da Legislatura, no caso do Poder Legislativo, ou do Mandato, no caso
do Poder Executivo.
Art. 3º A revisão se dará levando-se em conta o IPCA acumulado nos
últimos doze meses, a contar da data base.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara, por meio de Ofício,
comunicará ao Chefe do Poder Executivo os novos valores dos subsídios após a
aplicação do índice de revisão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de janeiro de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

open original →