| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2010 |
| Date | 2010-01-11 |
| Ementa | “AUTORIZA A REVISÃO ANUAL DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS.” |
| native_id | 2759 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1770/2010 “Autoriza a Revisão Anual dos Valores dos Subsídios dos Agentes Políticos Municipais.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual no valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e Vereadores, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a partir do dia primeiro de janeiro do ano de 2010, conforme determina o inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Art. 2º Fica estabelecido o dia 1º de janeiro como data base para as revisões posteriores, pelo mesmo índice referido no Artigo 1º desta Lei, exceto no primeiro ano da Legislatura, no caso do Poder Legislativo, ou do Mandato, no caso do Poder Executivo. Art. 3º A revisão se dará levando-se em conta o IPCA acumulado nos últimos doze meses, a contar da data base. Parágrafo Único. O Presidente da Câmara, por meio de Ofício, comunicará ao Chefe do Poder Executivo os novos valores dos subsídios após a aplicação do índice de revisão. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de janeiro de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA