| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2002 |
| Date | 2002-04-10 |
| Ementa | “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1014/2002 “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE, A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, a receber através da conta de água e esgoto, doações que serão repassadas integralmente ao CONSELHO CENTRAL SÃO CARLOS BORROMEU DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE LAGOA DA PRATA, com sede neste Município, independentemente de cobrança pelo serviço prestado. § 1º - A cobrança das doações será realizada mediante autorização por escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, que deverá ser incluído nas contas mensais de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item específico. § 2º - As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo, mediante manifestação por escrito do donatário, dirigida ao SAAE. Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 abril de 2002. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL MAGDA CLARETE AMORIM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA