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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1014/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1014 / 2002
Date 2002-04-10
Ementa“AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1014/2002
“AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO-SAAE, A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, a
receber através da conta de água e esgoto, doações que serão repassadas
integralmente ao CONSELHO CENTRAL SÃO CARLOS BORROMEU DA
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE LAGOA DA PRATA, com sede neste
Município, independentemente de cobrança pelo serviço prestado.
§ 1º - A cobrança das doações será realizada mediante autorização por
escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, que deverá ser incluído nas
contas mensais de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item específico.
§ 2º - As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo, mediante
manifestação por escrito do donatário, dirigida ao SAAE.
 
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 abril de 2002.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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