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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1771/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1771 / 2010
Date 2010-01-15
Ementa“REVISA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2760

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1771/2010
“Revisa os Valores dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, revisão em seus vencimentos e
proventos, pelo índice de 9,68% (nove vírgula sessenta e oito por cento), a partir de
1º de janeiro de 2010.
Art. 2º O valor do abono-família será de acordo com a tabela do
Governo Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de janeiro de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
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