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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1772/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1772 / 2010
Date 2010-01-15
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2761

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1772/2010
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município, em favor do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Lagoa da Prata, e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 310.000,00 (trezentos e
dez mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
03.02.00-17.122.1702.1.001-4690.71..........................................................310.000,00
 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
03.02.00-17.122.1702.1.001-4490.61..........................................................310.000,00
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de janeiro de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 

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