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norma nº 1774/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1774 / 2010
Date 2010-01-19
Ementa“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS, POR MEIO DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 1774/2010
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE
MERCADORIAS, POR MEIO DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME
DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIA
LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 53, § 7º da Lei Orgânica
Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Ficam autorizados os serviços de transporte remunerado de passageiros
e de mercadorias, por meio de motocicletas, sob o regime de permissão e respectiva
licença, mediante prévia licitação, no Município de Lagoa da Prata, observadas as
condições desta Lei e suas regulamentações, as normas das Leis Nacionais 8.987/95 e
9.074/95, do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei Nacional n.º 12.009 de 29/07/2009,
da Lei Estadual n° 12.618 de 24/09/97, que dispõe sobre o licenciamento de
motocicletas destinadas ao transporte remunerado de passageiros e dá outras
providências, e demais normas gerais e específicas aplicáveis.
Art. 2° Para os fins desta lei, considera-se:
I – Moto-Táxi: o veículo automotor de duas rodas, tipo motocicleta,
especialmente destinado ao transporte remunerado de um passageiro por viagem,
devidamente autorizado e licenciado pelo Poder Público, por meio de seus órgãos
competentes;
II – Moto-Frete: o veículo automotor de duas rodas, tipo motocicleta, especial e
exclusivamente destinado ao transporte remunerado de mercadorias, cuja carga deve
estar com peso máximo e dimensão compatíveis e acondicionadas em compartimento
próprio;
III – Moto-Taxista: o condutor de veículo denominado moto-táxi, habilitado de
acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei Nacional 12.009/2009 e
autorizado pelo Poder Público Municipal;
IV – Moto-Entregador: o condutor de veículo denominado Moto-Frete,
habilitado de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, que atenda às disposições da
Lei Nacional n.º 12.009/2009 e seja autorizado pelo Poder Público Municipal;
V – Ponto de Moto-Táxi e Moto-Frete: espaço público ou privado, destinado ao
estacionamento de motocicletas autorizadas a prestarem os serviços remunerados de
transporte de pessoas ou de mercadorias;
VI – Poder permitente: o Município, por meio do órgão de Trânsito e
Transportes;
VII – Permissionária: a pessoa física ou jurídica detentora da permissão;
VIII – Permissão: a delegação, a título precário, mediante licitação, da
preestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA OUTORGA DA PERMISSÃO DO SERVIÇO
Art. 3° Os serviços de que trata a presente Lei serão outorgados mediante
permissão, a título precário, pelo prazo determinado de cinco anos, podendo ser
revogada unilateralmente, antes deste prazo, por ato motivado do permitente, por
interesse público e/ou por inobservância das normas pertinentes e aplicáveis ao
serviço.
§ 1º – Será outorgada uma permissão para cada veículo destinado ao serviço de
transporte de que trata esta Lei, sendo o número máximo de permissões e de veículos
o previsto no Artigo 26 desta Lei;
§ 2º - Cada permissionária poderá utilizar somente um veículo para a prestação
dos serviços previstos nesta Lei;
§ 3º - Fica terminantemente proibida a acumulação de permissões na posse de
uma só pessoa, física ou jurídica, nem com titular de táxi convencional;
§ 4º – A permissão para exploração dos serviços de mototáxi e motofrete é
pessoal e intransferível e somente serão outorgadas aos cidadãos e/ou empresas de
reconhecida idoneidade moral, contemplados no competente procedimento licitatório,
devendo o Município proceder a nova licitação em caso de desistência da sua
exploração, ou em caso de cassação da permissão.
§ 5º – É vedada a transferência da permissão, salvo nas seguintes hipóteses:
I – Por sucessão da permissionária;
II – No caso de incapacidade ou invalidez permanente do mototaxista, quando
for o permissionário pessoa física;
III – Por doença infecto-contagiosa, devidamente comprovada do permissionário
pessoa física;
IV – Por debilidade mental demonstrada, se o permissionário for pessoa física. 
Art. 4° Para habilitar-se na licitação de que trata o Artigo 1° desta Lei, o
respectivo interessado deverá apresentar, além da documentação prevista na Lei de
Licitações e no Edital, no que couber, a documentação específica exigida pelo Código
de Trânsito Brasileiro e atender às exigências previstas na Lei Nacional 12.009/2009.
 Art. 5° Para a outorga da permissão exigir-se-á do interessado, além dos
previstos na Legislação Nacional vigente, os seguintes documentos e requisitos:
I – Documento de Identidade que comprove ter completado vinte e um anos de
idade, no caso de permissionário pessoa física;
II - Carteira Nacional de Habilitação em vigor, com no mínimo dois anos na
categoria, no caso de permissionário pessoa física;
III – Comprovante de que fora aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do CONTRAN, no caso de permissionário pessoa física;
IV - Comprovante de que o veículo esteja licenciado em nome do permissionário;
V – Comprovante de quitação do Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA e Seguro Obrigatório devidamente atualizado e recolhido;
VI – Não possuir vínculo empregatício com empresa privada de qualquer
natureza e não ser ocupante de emprego, cargo ou função remunerada no serviço
público federal, estadual ou municipal da administração direta, fundacional, autárquica,
em empresas públicas ou de economia mista dos quadros em atividades, no caso de
permissionário pessoa física;
VII – Não ser sócio ou titular de empresas industriais, comerciais ou de
prestação de serviços, no caso de permissionário pessoa física;
VIII – Não ser detentor de qualquer outra permissão por parte do poder público
municipal.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS
Art. 6° Os veículos destinados ao transporte remunerado de passageiro e de
mercadoria, denominados Moto-Táxi e Moto-Frete, além dos equipamentos exigidos
pelo Código de Trânsito Brasileiro com as alterações feitas pela Lei Nacional
12.009/2009, deverão satisfazer ainda às condições seguintes:
I – possuir documentação completa e sempre atual;
II – possuir potência igual ou superior a 125 cc (cento e vinte e cinco
cilindradas) e motor de quatro tempos, cujo ano de fabricação não poderá ser
superior a seis anos;
III – possuir baú traseiro em fibra ou metálico, para transporte de mercadorias,
cujo peso máximo não poderá exceder a cinquenta quilos, e dimensões não superiores
a sessenta centímetros de largura, por sessenta centímetros de altura, ou bolsas
laterais, para o transporte de jornais e similares, em se tratando de moto-frete;
IV – possuir protetores de perna, denominados “mata-cachorro”;
V – possuir assento destinado ao condutor e ao passageiro em boas condições
de uso, em se tratando de moto-táxi;
VI – possuir pintura em faixa horizontal na cor amarela, com quinze centímetros
de largura, à meia altura, de ambos os lados, com o dístico e específico “MOTO-TÁXI”
ou “MOTO-FRETE”, em preto, sendo que, em caso de veículo pintado em cor amarela,
as cores aqui indicadas deverão ser invertidas;
VII – possuir protetores sobre o cano de descarga e suporte para os pés do
passageiro, quando moto-táxi;
VIII – possuir alça entre o banco do condutor e o passageiro ou outro
equipamento equivalente, que permita ao passageiro ser transportado com segurança,
se “Moto-Táxi”;
IX – possuir espelho retrovisor de ambos os lados;
X – possuir número de identificação em local facilmente visível;
XI – estar em nome do permissionário;
XII – estar devidamente licenciado pelo órgão oficial como motocicleta de
aluguel e emplacamento com placa na cor vermelho;
XIII – estar equipada com aparador de linha, antena corta pipas, nos termos da
regulamentação do Contran.
§ 1° - O veículo destinado exclusivamente ao transporte de passageiro,
denominado “Moto-Táxi”, nunca poderá transportar mais que um passageiro em cada
transporte compreendido;
§ 2° - Todo veículo de que trata a presente Lei, além dos requisitos de
segurança, deverá manter permanentemente, todas as condições de higiene e conforto
estabelecidas.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS
Art. 7° Os condutores de veículos a que se refere esta Lei devem satisfazer,
além dos demais requisitos, os seguintes:
I – ter idade igual ou superior a vinte e um anos e estar habilitado na categoria
há no mínimo dois anos;
II – apresentar atestado anual de capacidade física, inclusive auditiva, visual e
mental, firmado por profissional credenciado pela Saúde Pública;
III – apresentar Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal,
relativamente aos crimes previstos no art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro;
IV – comprovar que fora aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do CONTRAN;
V – certificado de curso de primeiros socorros, conforme regulamentação do
CONTRAN;
VI - estar inscrito como segurado no Instituto Nacional de Seguridade Social –
INSS.
Art. 8° Sem prejuízo das exigências previstas nesta Lei e no Código de Trânsito
Brasileiro, o condutor, quando for o caso, deverá observar, ainda, o seguinte:
I – estar regularmente credenciado pelo órgão competente da Prefeitura;
II – portar crachá de identificação, com foto e nome do condutor;
III – dirigir o veículo, com segurança, assegurando conforto, confiança e
regularidade durante o percurso, não colocando em risco ou perigo a vida dos
pedestres, de usuários do sistema viário, nem criar obstáculos à livre circulação de
veículos;
IV – manter a velocidade sempre compatível com as condições exigidas pelo
local e circunstâncias;
V – tratar sempre com cortesia, urbanidade e respeito as pessoas direta ou
indiretamente envolvidas;
VI – uso constante do capacete, e demais equipamentos obrigatórios e
indispensáveis;
VII – não conduzir passageiros, que eventualmente recuse o uso de capacete
obrigatório;
VIII – não conduzir pessoas, que evidenciem sintomas de embriaguez, de uso de
entorpecentes, idosas acima de 65 anos, de enfermo, cujo estado revele falta de
condição de ser transportado, assim como gestante, em adiantado estado de gravidez,
doentes mentais e crianças menores de 10 (dez) anos de idade;
IX – fornecer os equipamentos obrigatórios e necessários ao usuário do
transporte;
X – transportar somente objeto ou mercadoria de acordo com o peso e dimensão
previstas nesta Lei, quando tratar-se de Moto-Frete;
XI – evitar as arrancadas bruscas e outras formas que impliquem perigo e risco
ao usuário;
XII – identificar os produtos transportados ou solicitar do usuário do transporte, a
declaração do que deverá ser transportado;
XIII – não ter sido multado por dirigir alcoolizado, nos últimos 12 (Doze) meses
ou ter sido autuado em flagrante pelo porte, transporte, uso, cessão de substância
tóxica, sedativo ou entorpecentes proibidos, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
XIV – não ter cometido nenhuma infração gravíssima, duas graves ou ser
reincidente em infrações médias, durante os doze últimos meses;
XV – uso de uniforme padronizado, com colete fosforescente, numerados
conforme ordem da concessão, quando em serviço, em se tratando veículo de moto￾frete e moto-táxi;
XVI – capacetes com viseiras destinados ao condutor e passageiro, sendo para
este, com forração descartável, quando em serviço e em se tratando de Moto-Táxi;
XVII – portar a tabela de preço e exibi-la ao usuário sempre que solicitado;
XVIII – não cobrar valor superior ao estabelecido pelo órgão competente;
XIX – Não prestar serviços fora dos limites territoriais do Município de Lagoa da
Prata no serviço de moto-táxi;
XX – não fumar durante o percurso da prestação do serviço;
XXI – não recusar o transporte de passageiros, por motivos de distância e
condições de acesso ao local, salvo na hipótese de medida de segurança justificável.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DAS PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO
Art. 9º Sem prejuízo das disposições contratuais, quando for o caso, são
obrigações das permissionárias dos serviços de que trata a presente lei:
I – adequada e eficaz prestações do serviço ao usuário;
II – oferecer o serviço, com liberdade de escolha do usuário;
III – assegurar efetiva integridade, proteção, conforto, higiene ao usuário;
IV – efetiva prevenção contra acidentes e respectiva responsabilidade civil;
V - apólice de seguro cobrindo os valores das despesas com acidente e os
casos de invalidez temporária, permanente, morte e ainda furto ou extravios de objetos
e danos pessoais e/ou materiais;
VI – garantia de continuidade e regularidade na prestação do serviço;
VII – cumprir e fazer cumprir as normas da prestação do serviço;
VIII – comunicar às autoridades competentes os sinistros ou acidentes,
mantendo registro cronológico, para facilitar a fiscalização e aplicação de eventual
penalidade, informando-se, ainda local, hora, data, nomes da pessoa transportada, e
do condutor do veículo, causa provável do acidente, ainda que não tenha sido
registrado em Boletim de Ocorrência Policial;
IX – não transportar produtos inflamáveis, explosivos, substâncias tóxicas e
produtos corrosivos e ilícitos;
X – prestar ao usuário as informações para a defesa de seus interesses e
direitos, fornecendo documento, quando necessário e solicitado pelo usuário;
XI – manter os veículos sempre em plenas condições de circulação e para os
fins a que se destinam;
XII – retirar de circulação o veículo considerado sem condições de circulação e
para os fins a que se destinam;
XIII – manter escrita sempre atualizada e o controle operacional dos veículos
destinados ao transporte de que trata esta lei;
XIV – não permitir a circulação e condução de veículo, sem os equipamentos
previstos e respectiva documentação;
XV – Manter plantão de atendimento telefônico diuturno para os serviços de
moto-táxi e moto-frete;
XVI – realizar cursos de direção defensiva e de noções de primeiros socorros.
CAPÍTULO VI
DO ALVARÁ DE LICENÇA
Art. 10 Compete à Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, por meio do órgão de
Trânsito e Transportes, expedir o respectivo Alvará de Licença, desde que satisfeitas
todas as exigências estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11 O Alvará de Licença poderá ser cancelado ou cassado a qualquer tempo,
no caso de transgressão de quaisquer normas desta lei e nos demais casos previstos.
Art. 12 O Alvará de Licença será renovado semestral e juntamente com as
vistorias ou inspeções dos veículos destinados ao transporte, para verificação de seus
equipamentos e demais condições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quando
receberão o selo de vistoria com a denominação “VISTORIADO – OK”, que será
afixado com o Alvará de Licença.
Art. 13 – A prestação do serviço de que trata a presente Lei, sempre sujeitar-se￾á à permissão outorgada pelo Município de Lagoa da Prata, por meio do órgão
competente de Trânsito e Transportes, na forma desta Lei.
Art. 14 Em caso de desistência da permissionária, o respectivo alvará será
automaticamente cancelado, sem direito a qualquer indenização, não se admitindo,
nesta modalidade, qualquer forma de alienação ou transferência que implique cessão,
empréstimo ou comodato, locação, sublocação, assegurado o direito de ampla defesa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 Os veículos de que trata a presente Lei poderão parar e estacionar em
qualquer via pública.
Art. 16 Todo Moto-Taxista ou Moto-Entregador, deverá ser credenciado pelo
órgão de Trânsito e Transportes, que fornecerá ao profissional o crachá funcional de
identificação obrigatória, para a condução do veículo e prestação do serviço.
Art. 17 A remuneração dos serviços prestados pelas permissionárias será fixada
por Decreto do Poder Executivo, mediante a apresentação de planilhas de custos e em
face de prévio aconselhamento do Setor de Cadastro e Tributação e Fiscalização, em
valores que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços.
Art. 18 A permissionária do serviço de que trata a presente Lei, responderá
diretamente pelos atos e danos causados aos usuários e/ou terceiros, na forma da
legislação civil.
Art. 19 Será recolhido aos cofres públicos municipais, por meio de guia de
arrecadação própria, valor equivalente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) e valor correspondente ao custo de inspeções e fiscalização feita
pela Prefeitura, por veículo, anualmente, nos termos do Código Tributário Municipal e
da regulamentação desta Lei a ser feita pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
Art. 20 Ficam os infratores dos preceitos da presente Lei, sem prejuízo das
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sujeitas às seguintes
penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa;
III – suspensão temporária dos serviços;
IV – cassação da PERMISSÃO.
Parágrafo único – Quando cometidas ao mesmo tempo duas ou mais infrações,
aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades previstas para cada uma delas.
Art. 21 Constitui infração a inobservância de qualquer preceito desta Lei, sem
prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro da Legislação
Complementar e Resoluções do CONTRAN, quando aplicáveis.
Art. 22 Para efeito da aplicação das penalidades, as infrações classificam-se
como gravíssimas, graves e médias.
§ 1° – São consideradas infrações gravíssimas:
I – transportar passageiros em número superior ao permitido;
II – transportar as pessoas a que se refere o inciso VIII do Art. 8°;
III – utilizar o veículo sem licença para os serviços de que trata a presente Lei ou
de condutor não regularmente credenciado;
IV – transportar os produtos previstos no inciso IX do Art. 9°;
V – conduzir o veículo em desacordo com o disposto nos incisos XIII e XVI do
Art. 8º.
§ 2° – São consideradas faltas graves:
I – deixar de fornecer os equipamentos necessários e obrigatórios ao usuário;
II – exercer a atividade de que trata a presente Lei, sem a regular autorização ou
licença dos órgãos competentes;
 III – deixar de pagar os tributos devidos;
IV – entregar ou permitir que o veículo a serviço seja dirigido por condutor não
especificamente habilitado e credenciado;
V – perder os requisitos de idoneidade e de capacidade operacional, inclusive
interrupção do serviço injustificadamente, salvo por motivo de força maior ou caso
fortuito;
VI – não proporcionar seguro facultativo de acidente pessoal;
VII – transportar carga com peso superior e dimensões em desacordo com o
previsto no inciso X do Art. 8°;
VIII – dirigir o veículo pondo em risco a segurança do passageiro;
IX – fumar quando estiver na direção do veículo;
X – cobrar preço superior ao estabelecido pelo Poder Público;
XI – recusar o transporte de passageiro, conforme previsto no inciso XXI do Art.
8°.
§ 3° – São consideradas infrações médias:
I – conduzir o veículo sem o colete fosforescente;
II – deixar de fornecer a forração descartável ao passageiro;
III – dirigir o veículo em desacordo com o previsto no inciso III do Art. 8°;
IV – as demais hipóteses estabelecidas nesta Lei e não previstas nos §§ 1° e 2°
do Art. 22.
Art. 23 As penalidades previstas no art. 22, serão assim aplicadas:
I – advertência por escrito, quando se tratar de falta de menor gravidade, a
critério do órgão competente;
II – multa em valor a ser estipulado por regulamentação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, no caso de infrações ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo
anterior; 
III – suspensão dos direitos da permissionária em caso de reincidências de
infrações ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo anterior;
IV – cassação da permissão quando a permissionária sofrer mais de 3 (três)
suspensões no período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único – As multas terão o seu valor dobrado em caso de
reincidência, cujo pagamento será de inteira responsabilidade da permissionária,
garantido o direito de ampla defesa no respectivo Processo Administrativo.
Art. 24 A permissionária deverá, no prazo de 10 (dez) dias a contar do
recebimento da notificação, recolher a multa ou apresentar em igual prazo, sua defesa
ao órgão de Trânsito e Transportes.
§ 1° – da decisão caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar do
recebimento da intimação da decisão, para a autoridade superior, que o apreciará e o
decidirá no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do recurso.
§ 2° – não havendo recurso ou julgado improcedente o recurso interposto, a
permissionária terá o prazo de 10 (dez) dias para recolher o valor da multa devida.
Art. 25 A fiscalização do serviço de trânsito individual de passageiros e
mercadorias será exercida pelos órgãos de trânsito, transportes e vigilância sanitária da
Prefeitura Municipal, por meio de fiscais competentes e credenciados na forma da Lei. 
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 O número máximo de permissões e de veículos destinados ao transporte
de que trata a presente Lei limitar-se-á em 1 (um) para cada 1.300 (um mil e trezentos)
habitantes no Município, em se tratando de moto-táxi, e de 1 (um) para cada 1.300 (um
mil e trezentos), quando tratar-se de moto-frete, tomando-se como referência os dados
do último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE.
Art. 27 Os casos omissos serão solucionados pelo órgão de gerência de trânsito
e transportes municipal, que observará as normas estabelecidas, na presente Lei, no
que couber, no Código de Trânsito Brasileiro e outras regras pertinentes e aplicáveis.
Art. 28 Fica reservado às atuais permissionárias ou concessionárias dos
serviços prestados nesta Lei, o direito à continuidade da prestação dos mesmos
conforme os Termos de Concessão em vigência, vedando-se a prorrogação dos
mesmos.
Art. 29 O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 dias.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 Revogam-se as Leis Municipais de n.º 875/1999 e 1210/2005.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de janeiro de 2010. 
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
Presidente da Câmara

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