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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1015/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1015 / 2002
Date 2002-05-02
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1015/2002
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEI QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS
GERAIS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação do imóvel do patrimônio público, situado à Av. José Bernardes Maciel, nº
284, Bairro Marília, constituído pela área de 4.776 m2, onde funciona a Escola
Estadual “Virgínio Perillo”, no Município de Lagoa da Prata, conforme registro nº
28.166, fls. 104.v a 105, livro nº 3-N-1, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Santo Antônio do Monte, consoante com a documentação anexa.
Art. 2º - O imóvel objeto de doação, será utilizado para funcionamento
da Escola Estadual Virgínio Perillo, sob pena de reversão do bem doado ao
patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de maio de 2002.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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