| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1015/2002 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEI QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel do patrimônio público, situado à Av. José Bernardes Maciel, nº 284, Bairro Marília, constituído pela área de 4.776 m2, onde funciona a Escola Estadual “Virgínio Perillo”, no Município de Lagoa da Prata, conforme registro nº 28.166, fls. 104.v a 105, livro nº 3-N-1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Monte, consoante com a documentação anexa. Art. 2º - O imóvel objeto de doação, será utilizado para funcionamento da Escola Estadual Virgínio Perillo, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias. Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de maio de 2002. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL