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norma nº 1777/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1777 / 2010
Date 2010-02-12
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1777/2010
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenções Sociais às Entidades que
Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, no montante de R$ 179.160,00 (cento e setenta e nove mil, cento e
sessenta reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades:
Serviço de Obras Sociais, inscrito no CNPJ sob o nº 21.995.683/0001-34; Lar São
Vicente de Lagoa da Prata-SSVP, inscrito no CNPJ sob o nº 21.995.527/0001-73;
Associação de Pais e Amigos de Excepcional-APAE, inscrita no CNPJ sob o nº
20.897.203/0001-30.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
179.160,00 (cento e setenta e nove mil, cento e sessenta reais), com as seguintes
dotações orçamentárias:
02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.241.0005 – Promoção da Assistência Social
 0.006 – Manutenção Convênio Serviço de Obras Sociais – SOS 
 3350.43 – Subvenções Sociais................................................6.318,00
02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.241.0006 – Promoção da Assistência Social
 0.007 – Manutenção Convênio Serviço de Obras Sociais – SOS 
 3350.43 – Subvenções Sociais..............................................50.287,20
02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.241.0005 – Promoção da Assistência Social
 0.009 – Manutenção Convênio Lar São Vicente de Lagoa da Prata-SSVP
 3350.43 – Subvenções Sociais................................................2.430,00
02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.242.0006 – Promoção da Assistência Social
 0.010 – Manutenção Convênio com a APAE
 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................90.682,80
02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.242.0006 – Promoção da Assistência Social
 0.011 – Manutenção Convênio com a APAE
 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................29.442,00
 Total..............................................................179.160,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento
vigente:
02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.30............................................................59.040,00
02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.36..........................................................120.120,00
 Total..............................................................179.160,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de fevereiro de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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