| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 2010 |
| Date | 2010-02-12 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2770 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1777/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 179.160,00 (cento e setenta e nove mil, cento e sessenta reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Serviço de Obras Sociais, inscrito no CNPJ sob o nº 21.995.683/0001-34; Lar São Vicente de Lagoa da Prata-SSVP, inscrito no CNPJ sob o nº 21.995.527/0001-73; Associação de Pais e Amigos de Excepcional-APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 179.160,00 (cento e setenta e nove mil, cento e sessenta reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0005 – Promoção da Assistência Social 0.006 – Manutenção Convênio Serviço de Obras Sociais – SOS 3350.43 – Subvenções Sociais................................................6.318,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0006 – Promoção da Assistência Social 0.007 – Manutenção Convênio Serviço de Obras Sociais – SOS 3350.43 – Subvenções Sociais..............................................50.287,20 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0005 – Promoção da Assistência Social 0.009 – Manutenção Convênio Lar São Vicente de Lagoa da Prata-SSVP 3350.43 – Subvenções Sociais................................................2.430,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0006 – Promoção da Assistência Social 0.010 – Manutenção Convênio com a APAE 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................90.682,80 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0006 – Promoção da Assistência Social 0.011 – Manutenção Convênio com a APAE 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................29.442,00 Total..............................................................179.160,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.30............................................................59.040,00 02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.36..........................................................120.120,00 Total..............................................................179.160,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de fevereiro de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL