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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1782/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1782 / 2010
Date 2010-03-02
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À AMAVI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2774

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1782/2010
“Autoriza o Executivo Municipal Conceder
Subvenção Social à AMAVI e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito
mil reais), à Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência – AMAVI,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.313/0001-91.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.243.0005.0.004 – Convênio com a AMAVI
 3350.43 – Subvenção Social................................................................28.000,00
 
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado parte do excesso de arrecadação tendente no
exercício financeiro de 2010, no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de março de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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