| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2010 |
| Date | 2010-03-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À AMAVI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2774 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1782/2010 “Autoriza o Executivo Municipal Conceder Subvenção Social à AMAVI e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), à Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência – AMAVI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.313/0001-91. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0005.0.004 – Convênio com a AMAVI 3350.43 – Subvenção Social................................................................28.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado parte do excesso de arrecadação tendente no exercício financeiro de 2010, no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de março de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL