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norma nº 1783/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1783 / 2010
Date 2010-03-02
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2775

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1783/2010
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais) com as seguintes dotações
orçamentárias:
02.05.01 – Gabinete da Secretaria de Cultura e Turismo
 04.122.0001.4.046 – Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
 3190.04 – Contratação Por Tempo Determinado................................5.000,00
02.05.03 – Atividades de Turismo
 23.695.0009.4.049 – Manutenção da Infraestrutura Turística
 3190.04 – Contratação Por Tempo Determinado..............................15.000,00
02.10.01 -Gabinete e Secretaria de Meio Ambiente 
 541.0020.4.130 – Manutenção do Convênio com a ASCALP
 3350.41 – Contribuições ...................................................................21.600,00
 3390.30 – Material de Consumo..........................................................6.000,00
 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................17.000,00
 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................2.000,00
 Total................................................................66.600,00
 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento
vigente:
02.05.01-04.122.0001.4.046-3390.36..............................................................5.000,00
02.09.01-28.843.0000.0.003-3290.21............................................................15.000,00
02.04.04-16.482.0007.3.002-4490.61............................................................46.600,00
 Total................................................................66.600,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuições, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 46.600,00
(quarenta e seis mil e seiscentos reais), à Associação de Catadores de Papel,
Papelão e Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67.
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de março de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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