| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 2010 |
| Date | 2010-03-02 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2775 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1783/2010 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.05.01 – Gabinete da Secretaria de Cultura e Turismo 04.122.0001.4.046 – Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 3190.04 – Contratação Por Tempo Determinado................................5.000,00 02.05.03 – Atividades de Turismo 23.695.0009.4.049 – Manutenção da Infraestrutura Turística 3190.04 – Contratação Por Tempo Determinado..............................15.000,00 02.10.01 -Gabinete e Secretaria de Meio Ambiente 541.0020.4.130 – Manutenção do Convênio com a ASCALP 3350.41 – Contribuições ...................................................................21.600,00 3390.30 – Material de Consumo..........................................................6.000,00 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................17.000,00 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................2.000,00 Total................................................................66.600,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.05.01-04.122.0001.4.046-3390.36..............................................................5.000,00 02.09.01-28.843.0000.0.003-3290.21............................................................15.000,00 02.04.04-16.482.0007.3.002-4490.61............................................................46.600,00 Total................................................................66.600,00 Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 46.600,00 (quarenta e seis mil e seiscentos reais), à Associação de Catadores de Papel, Papelão e Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de março de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL