| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2777 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1785/2010 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02-12.361.0016.4.070-3390.30 – PNAE..............................................92.000,00 02.08.02-12.365.0015.4.074-3390.30 – PNAP..............................................67.000,00 02.08.02-12.366.0017.4.077-3390.30 – MEEJA ...........................................17.000,00 02.08.02-12.365.0015.4.132-3390.30 – PNAC .............................................61.000,00 02.08.02-12.365.0015.4.132-3390.30 – SEMINC..........................................10.000,00 Total..............................................................247.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.08.02-12.361.0016.4.070-3390.30 – SEMINC........................................102.000,00 02.08.02-12.365.0015.4.074-3390.30 – SEMINC .......................................138.000,00 02.08.02-12.366.0017.4.077-3390.30 – SEMINC ...........................................7.000,00 Total..............................................................247.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de março de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA