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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1785/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1785 / 2010
Date 2010-03-09
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2777

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1785/2010
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais) com as seguintes dotações
orçamentárias:
02.08.02-12.361.0016.4.070-3390.30 – PNAE..............................................92.000,00
02.08.02-12.365.0015.4.074-3390.30 – PNAP..............................................67.000,00
02.08.02-12.366.0017.4.077-3390.30 – MEEJA ...........................................17.000,00
02.08.02-12.365.0015.4.132-3390.30 – PNAC .............................................61.000,00
02.08.02-12.365.0015.4.132-3390.30 – SEMINC..........................................10.000,00
 Total..............................................................247.000,00
 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento
vigente:
02.08.02-12.361.0016.4.070-3390.30 – SEMINC........................................102.000,00
02.08.02-12.365.0015.4.074-3390.30 – SEMINC .......................................138.000,00
02.08.02-12.366.0017.4.077-3390.30 – SEMINC ...........................................7.000,00
 Total..............................................................247.000,00
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de março de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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