| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 2010 |
| Date | 2010-03-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO CHIQUITA PERILLO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2778 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1786/2010 “Autoriza o Executivo Municipal Conceder Subvenção Social à Fundação Chiquita Perillo e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais), à Fundação Chiquita Perillo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.112.142/0001-39. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0025.0.017 – Convênio com a Fundação Chiquita Perillo 3350.43 – Subvenção Social................................................................48.400,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.39............................................................48.400,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de março de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL