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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1786/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1786 / 2010
Date 2010-03-16
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO CHIQUITA PERILLO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2778

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1786/2010
“Autoriza o Executivo Municipal Conceder
Subvenção Social à Fundação Chiquita Perillo e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 48.400,00 (quarenta e
oito mil e quatrocentos reais), à Fundação Chiquita Perillo, inscrita no CNPJ sob o nº
03.112.142/0001-39.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais) com a seguinte dotação
orçamentária:
02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde
 10.302.0025.0.017 – Convênio com a Fundação Chiquita Perillo
 3350.43 – Subvenção Social................................................................48.400,00
 
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.39............................................................48.400,00
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de março de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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