| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2010 |
| Date | 2010-03-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1787/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais e Auxílios às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e auxílios, no montante de R$ 61.812,00 (sessenta e um mil, oitocentos e doze reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Associação Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o nº 06.097.793/0001-95; Associação Sara Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 07.026.356/0001-43; Associação de Pais e Amigos de Excepcional-APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30; Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.313/0001-91, e Fundação Chiquita Perillo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.112.142/0001-39. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 61.812,00 (sessenta e um mil, oitocentos e doze reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.015 – Manutenção Convênio Associação Francisco de Assis 3350.43 – Subvenções Sociais..............................................................5.000,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.038 – Manutenção Convênio Associação Sara Aparecida 4450.42 – Auxílios................................................................................18.342,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.069 – Manutenção Convênio com a APAE 3350.43 – Subvenções Sociais.............................................................5.090,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.061 – Manutenção Convênio com a AMAVI 3350.43 – Subvenções Sociais.............................................................9.000,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.070 – Manutenção Convênio com a Fundação Chiquita Perilo 3350.43 – Subvenções Sociais.................................................................180,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.005 – Manutenção Convênio Associação Sara Aparecida 3350.43 – Subvenção Social..................................................................4.200,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.008 – Manutenção Convênio Associação Francisco de Assis 3350.43 – Subvenções Sociais............................................................20.000,00 Total................................................................61.812,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.39............................................................24.200,00 02.04.03-08.243.0005.4.040-3390.30............................................................37.612,00 Total................................................................61.812,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de março de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA