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norma nº 1789/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1789 / 2010
Date 2010-03-24
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1789/2010
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenções Sociais às Entidades que
Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, no montante de R$ 85.950,00 (oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta
reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Associação
de Pais e Amigos de Excepcional-APAE, inscrita no CNPJ sob o nº
20.897.203/0001-30; Serviço de Obras Sociais – SOS, inscrito no CNPJ sob o nº
21.995.683/0001-34; Lar São Vicente de Lagoa a Prata-SSVP, inscrito no CNPJ sob
o nº 21.995.527/0001-73; e Núcleo São Francisco de Assis, inscrito no CNPJ sob o
nº 20.897.526/0001-23.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
85.950,00 (oitenta e cinco mil, novecentos de cinquenta reais), com as seguintes
dotações orçamentárias:
02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.242.0006.0.022 – Manutenção Convênio com a APAE
3350.43 – Subvenção Social...............................................................24.700,00
02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.241.0005.0.014 – Manutenção Convênio com o Lar São Vicente-SSVP
3350.43 – Subvenção Social.................................................................6.700,00
02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.244.0005.0.018 – Manutenção Convênio com o Núcleo São Francisco Assis 
 3350.43 – Subvenção Social..................................................................6.700,00
02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.241.0005.0.012 – Manutenção Convênio com o SOS
 3350.43 – Subvenção Social................................................................26.700,00
02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.241.0005.0.019 – Manutenção Convênio com o SOS
 3350.43 – Subvenção Social................................................................21.150,00
 Total................................................................85.950,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.39............................................................64.800,00
Art. 4º Como recursos, também, à abertura do Crédito Especial
mencionado no artigo 2º, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente
no exercício de 2010, no montante de R$ 21.150,00 (vinte e um mil, cento e
cinquenta reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de março de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 

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