| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1789/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 85.950,00 (oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Associação de Pais e Amigos de Excepcional-APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30; Serviço de Obras Sociais – SOS, inscrito no CNPJ sob o nº 21.995.683/0001-34; Lar São Vicente de Lagoa a Prata-SSVP, inscrito no CNPJ sob o nº 21.995.527/0001-73; e Núcleo São Francisco de Assis, inscrito no CNPJ sob o nº 20.897.526/0001-23. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 85.950,00 (oitenta e cinco mil, novecentos de cinquenta reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0006.0.022 – Manutenção Convênio com a APAE 3350.43 – Subvenção Social...............................................................24.700,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0005.0.014 – Manutenção Convênio com o Lar São Vicente-SSVP 3350.43 – Subvenção Social.................................................................6.700,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0005.0.018 – Manutenção Convênio com o Núcleo São Francisco Assis 3350.43 – Subvenção Social..................................................................6.700,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0005.0.012 – Manutenção Convênio com o SOS 3350.43 – Subvenção Social................................................................26.700,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0005.0.019 – Manutenção Convênio com o SOS 3350.43 – Subvenção Social................................................................21.150,00 Total................................................................85.950,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.39............................................................64.800,00 Art. 4º Como recursos, também, à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo 2º, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2010, no montante de R$ 21.150,00 (vinte e um mil, cento e cinquenta reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de março de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL