| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1790/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais e Contribuições às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e contribuições, no montante de R$ 378.250,00 (trezentos e setenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Associação de Pais e Amigos de Excepcional-APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30; Centro de Educação Infantil Tia Elvira, inscrito no CNPJ sob o nº 20.897.211/0001-86; Banda de Música Lira São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.647.732/0001-30; Fundação de Cultura e Turismo de Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ sob o nº 869.171.456-53; Associação Francisco de Assis-AFA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.097.793/0001-95; Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência-AMAVI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.313/001-91; Associação dos Estudantes Universitários de Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ sob o nº 10.241.395/0001-78. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 378.250,00 (trezentos e setenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.05.02 – Setor de Cultura 13.392.0008.0.026 – Manutenção Convênio Banda de Música Lira São Carlos 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................16.300,00 02.05.02 – Setor de Cultura 13.392.0008.0.027 – Manutenção Convênio com a FUTURA 3350.41 – Contribuições.....................................................................27.000,00 02.05.02 – Setor de Cultura 13.392.0008.0.044 – Manutenção Convênio com a AFA 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................15.000,00 02.08.02 – Ensino Municipal 12.364.0018.4.071 – Manutenção Convênio Assoc. Estudantes Universitários 3350.41 – Contribuições....................................................................50.000,00 02.08.02 – Ensino Municipal 12.422.0019.0.056 – Manutenção Convênio com a AMAVI 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................90.000,00 02.08.02 – Ensino Municipal 12.365.0015.0.059 – Manutenção Convênio Centro Educação Infantil Tia Elvira 3350.43 – Subvenções Sociais.......................................................146.800,00 02.08.02 – Ensino Municipal 12.365.0015.0.073 – Manutenção Convênio Centro Educ. Inf. Tia Elvira- FNDE 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................6.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.08.02 – Ensino Municipal 12.367.0019.0.072 – Manutenção Convênio com a APAE 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................27.150,00 Total..............................................................378.250,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..........................................................378.250,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de março de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL