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norma nº 1791/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1791 / 2010
Date 2010-03-24
Ementa“DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTO DE VALORES A VEREADORES E SERVIDORES PARA VIAGENS A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1791/2010
“Dispõe Sobre Adiantamento de Valores
a Vereadores e Servidores Para Viagens
a Serviço da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de adiantamento de valores a
membro da Mesa Diretora, Vereador e Servidor da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata que a serviço desta afastar-se da sede deste Município em caráter eventual ou
transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior.
Art. 2º O adiantamento corresponde ao valor necessário para cobrir as
despesas com alimentação, hospedagem, transporte, estacionamento, e outras
necessárias ao cumprimento do objetivo da viagem a ser feita pelos Membros da
Mesa Diretora, Vereadores e Servidores.
Parágrafo Único. Os valores a serem gastos nas hipóteses previstas
nesta Lei não poderão ultrapassar o valor do teto fixado no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Fica a cargo do Setor Financeiro e do solicitante da viagem a
realização de pesquisa de preços para se estimar os valores necessários para a
viagem programada e a serem adiantados, os quais terão como limite o teto fixado
por esta Lei. 
Art. 4º O deslocamento pode ser:
I – em ônibus, trem ou metrô intermunicipal ou interestadual;
II – em avião, quando a distância entre os municípios sede e destino for
igual ou superior a 500 (quinhentos) km;
III – em táxi; 
IV – em veículo particular de propriedade de vereador, servidor, ou de
terceiro, sob a responsabilidade daqueles.
Art. 5º Quanto ao meio de transporte utilizado, observar-se-á o
seguinte:
I – ônibus - os valores das passagens de ida e volta devem ser
adiantados ao Vereador ou Servidor, que deve adquirir os bilhetes e prestar contas
por meio de uma via das referidas passagens;
II – trem ou metrô - a aquisição de passagem tanto de ida quanto de
volta será de responsabilidade do vereador ou servidor que estiver em viagem a
serviço, sendo os respectivos valores adiantados aos mesmos;
III – avião - após realização de pesquisa pelo setor competente da
Câmara Municipal as passagens tanto de ida quanto de volta devem ser adquiridas
junto à empresa que oferecer menor preço; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
IV – Táxi:
a) No caso de deslocamento do Município até o destino e o retorno por
meio de táxi a Câmara Municipal através do setor competente fará pesquisa de
preços contratando aquele que oferecer menor preço;
b) No caso de deslocamento urbano por meio de táxi será adotado o
sistema de adiantamento de valores com a respectiva prestação de contas.
V – veículo particular - obedecerá o valor previsto na tabela do Anexo II
desta Lei calculando-se o valor a ser indenizado de acordo com a quilometragem a
ser percorrida, a qual será aferida pelo Setor Financeiro desta Casa junto aos
órgãos competentes.
Parágrafo Único. Quando for realizada viagem em veículo particular
não caberá qualquer indenização por despesas com táxi.
Art. 6º Toda e qualquer solicitação de viagem objeto de serviço deverá
ser apresentada por escrito e será submetida ao Presidente da Câmara que é o
ordenador de despesas.
Art. 7º A autorização das despesas previstas nesta Lei só pode ser
efetivada mediante a existência de crédito orçamentário específico.
Art. 8º O adiantamento não será concedido quando for relativo a
viagem feita em sábado, domingo ou feriado, salvo se previamente autorizada pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 9º Em todos os casos de deslocamento previstos nesta Lei o
Membro da Mesa Diretora, o Vereador ou o Servidor, é obrigado a apresentar
relatório de viagem, conforme modelo próprio, no prazo de 03 (três) dias úteis
subsequentes ao retorno para o Município.
Art. 10 Baseado no relatório citado no Artigo anterior desta Lei o
Membro da Mesa Diretora, o Vereador ou o Servidor fica obrigado a comprovar suas
despesas mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais, ou documentos
equivalentes que comprovem a despesa, fazendo uma prestação de contas ao
Chefe do Setor de Finanças desta Casa.
§ 1º Se houver sobra do valor adiantado o beneficiário deve devolver
aos cofres públicos este remanescente no mesmo prazo previsto no Artigo anterior;
§ 2º Na hipótese do valor das despesas ser superior ao valor do
adiantamento o beneficiário deve ser indenizado, sempre obedecendo o teto fixado
no Anexo I desta Lei;
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o vereador ou
servidor a desconto integral em folha, dos valores a serem restituídos, sem prejuízo
de outras sanções legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 11 Os valores fixados como teto no Anexo I desta Lei serão
corrigidos no primeiro dia útil do ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
– INPC, ou com nova pesquisa de preço a pedido do Presidente da Câmara.
Art. 12 Responderão solidariamente pelos atos praticados em
desacordo com o disposto nesta Lei o Presidente da Câmara Municipal e o vereador
ou servidor que houver recebido o adiantamento.
Art. 13 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei,
receber adiantamento contrariando as disposições desta Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições da Resolução 569/2009 que trata
da matéria.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de março de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TETO MÁXIMO DAS DESPESAS COM VIAGEM
CARGO OU FUNÇÃO ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO
Vereador ou Servidor R$ 40,00
sem pernoite
R$ 60,00
com pernoite
CARGO OU FUNÇÃO HOSPEDAGEM
DENTRO DO ESTADO DE
HOSPEDAGEM
FORA DO ESTADO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
MINAS GERAIS MINAS GERAIS
Vereador ou Servidor R$ 140,00 R$ 215,00
CARGO OU FUNÇÃO ESTACIONAMENTO
Vereador ou Servidor R$ 6,00 A HORA
CARGO OU FUNÇÃO TÁXI E OUTRAS DESPESAS COMO: 
XEROX, FAX, ETC...
Vereador ou Servidor R$ 50,00
ANEXO II
VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO 
DE DESPESAS COM VEÍCULO PARTICULAR
R$ 0,50 por km rodado

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