| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTO DE VALORES A VEREADORES E SERVIDORES PARA VIAGENS A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1791/2010 “Dispõe Sobre Adiantamento de Valores a Vereadores e Servidores Para Viagens a Serviço da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão de adiantamento de valores a membro da Mesa Diretora, Vereador e Servidor da Câmara Municipal de Lagoa da Prata que a serviço desta afastar-se da sede deste Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior. Art. 2º O adiantamento corresponde ao valor necessário para cobrir as despesas com alimentação, hospedagem, transporte, estacionamento, e outras necessárias ao cumprimento do objetivo da viagem a ser feita pelos Membros da Mesa Diretora, Vereadores e Servidores. Parágrafo Único. Os valores a serem gastos nas hipóteses previstas nesta Lei não poderão ultrapassar o valor do teto fixado no Anexo I da presente Lei. Art. 3º Fica a cargo do Setor Financeiro e do solicitante da viagem a realização de pesquisa de preços para se estimar os valores necessários para a viagem programada e a serem adiantados, os quais terão como limite o teto fixado por esta Lei. Art. 4º O deslocamento pode ser: I – em ônibus, trem ou metrô intermunicipal ou interestadual; II – em avião, quando a distância entre os municípios sede e destino for igual ou superior a 500 (quinhentos) km; III – em táxi; IV – em veículo particular de propriedade de vereador, servidor, ou de terceiro, sob a responsabilidade daqueles. Art. 5º Quanto ao meio de transporte utilizado, observar-se-á o seguinte: I – ônibus - os valores das passagens de ida e volta devem ser adiantados ao Vereador ou Servidor, que deve adquirir os bilhetes e prestar contas por meio de uma via das referidas passagens; II – trem ou metrô - a aquisição de passagem tanto de ida quanto de volta será de responsabilidade do vereador ou servidor que estiver em viagem a serviço, sendo os respectivos valores adiantados aos mesmos; III – avião - após realização de pesquisa pelo setor competente da Câmara Municipal as passagens tanto de ida quanto de volta devem ser adquiridas junto à empresa que oferecer menor preço; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS IV – Táxi: a) No caso de deslocamento do Município até o destino e o retorno por meio de táxi a Câmara Municipal através do setor competente fará pesquisa de preços contratando aquele que oferecer menor preço; b) No caso de deslocamento urbano por meio de táxi será adotado o sistema de adiantamento de valores com a respectiva prestação de contas. V – veículo particular - obedecerá o valor previsto na tabela do Anexo II desta Lei calculando-se o valor a ser indenizado de acordo com a quilometragem a ser percorrida, a qual será aferida pelo Setor Financeiro desta Casa junto aos órgãos competentes. Parágrafo Único. Quando for realizada viagem em veículo particular não caberá qualquer indenização por despesas com táxi. Art. 6º Toda e qualquer solicitação de viagem objeto de serviço deverá ser apresentada por escrito e será submetida ao Presidente da Câmara que é o ordenador de despesas. Art. 7º A autorização das despesas previstas nesta Lei só pode ser efetivada mediante a existência de crédito orçamentário específico. Art. 8º O adiantamento não será concedido quando for relativo a viagem feita em sábado, domingo ou feriado, salvo se previamente autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 9º Em todos os casos de deslocamento previstos nesta Lei o Membro da Mesa Diretora, o Vereador ou o Servidor, é obrigado a apresentar relatório de viagem, conforme modelo próprio, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno para o Município. Art. 10 Baseado no relatório citado no Artigo anterior desta Lei o Membro da Mesa Diretora, o Vereador ou o Servidor fica obrigado a comprovar suas despesas mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais, ou documentos equivalentes que comprovem a despesa, fazendo uma prestação de contas ao Chefe do Setor de Finanças desta Casa. § 1º Se houver sobra do valor adiantado o beneficiário deve devolver aos cofres públicos este remanescente no mesmo prazo previsto no Artigo anterior; § 2º Na hipótese do valor das despesas ser superior ao valor do adiantamento o beneficiário deve ser indenizado, sempre obedecendo o teto fixado no Anexo I desta Lei; § 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o vereador ou servidor a desconto integral em folha, dos valores a serem restituídos, sem prejuízo de outras sanções legais. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 11 Os valores fixados como teto no Anexo I desta Lei serão corrigidos no primeiro dia útil do ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou com nova pesquisa de preço a pedido do Presidente da Câmara. Art. 12 Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei o Presidente da Câmara Municipal e o vereador ou servidor que houver recebido o adiantamento. Art. 13 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, receber adiantamento contrariando as disposições desta Lei. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 Revogam-se as disposições da Resolução 569/2009 que trata da matéria. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de março de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal ANEXO I TETO MÁXIMO DAS DESPESAS COM VIAGEM CARGO OU FUNÇÃO ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO Vereador ou Servidor R$ 40,00 sem pernoite R$ 60,00 com pernoite CARGO OU FUNÇÃO HOSPEDAGEM DENTRO DO ESTADO DE HOSPEDAGEM FORA DO ESTADO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS MINAS GERAIS MINAS GERAIS Vereador ou Servidor R$ 140,00 R$ 215,00 CARGO OU FUNÇÃO ESTACIONAMENTO Vereador ou Servidor R$ 6,00 A HORA CARGO OU FUNÇÃO TÁXI E OUTRAS DESPESAS COMO: XEROX, FAX, ETC... Vereador ou Servidor R$ 50,00 ANEXO II VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM VEÍCULO PARTICULAR R$ 0,50 por km rodado