| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO ESPORTIVO E FORMAÇÃO DO ATLETA – AIEFA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1794/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Associação de Incentivo Esportivo e Formação do Atleta – AIEFA.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição no valor de R$ 10.152,00 (dez mil, cento e cinquenta e dois reais), através de convênio a ser firmado, à Associação de Incentivo Esportivo e Formação do Atleta - AIEFA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.603.667/0001-90. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 10.152,00 (dez mil, cento e cinquenta e dois reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.07.02 – Setor de Esportes 27.812.0014.0.074 – Manutenção do Convênio com a AIEFA 3350.41 – Contribuições......................................................................10.152,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.04.04-16.482.0007.3.002-4490.61............................................................10.152,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de março de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL