| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2787 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1797/2010 “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a Adquirir Imóvel Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE autorizado a adquirir um terreno rural com área de 900,00m² (novecentos metros quadrados), situado no lugar denominado “Fazenda da Estiva”, no município de Lagoa da Prata, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, de propriedade do Sr. José Ribeiro Neto, avaliado em R$ 48.166,00 (quarenta e oito mil, cento e sessenta e seis reais). Parágrafo Único. O terreno constante deste artigo destina-se à construção de uma Estação Elevatória de Esgoto. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação do orçamento vigente do SAAE: 03.02-17.122.1702.1.001-4490.61. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL