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norma nº 1799/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1799 / 2010
Date 2010-04-15
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2789

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1799 /2010
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.06.02-20.606.0013.3.010-4490.51..........................................................115.000,00
 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.13.03-15.452.0028.4.128-3390.39..........................................................115.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Abril de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
 Lagoa da Prata, 25 de março de 2010.
Exmo. Sr.
Vereador José Carlos de Andrade
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa
Casa Legislativa, projeto de lei que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
 O presente projeto de lei tem por finalidade criar nova dotação no
orçamento vigente, visando a execução do convênio firmado entre o Município e a
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cujo objeto é
realização de obras de reforma do tatersal do Parque de Exposições “José Maria
Rezende”.
Segue, em anexo, detalhamento da dotação a ser criada e anulada.
Aproveitamos o ensejo, para apresentar a V. Exa. e seus Ilustres Pares
protestos de nosso elevado apreço.
 Atenciosamente,
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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