| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2010 |
| Date | 2010-04-15 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2789 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1799 /2010 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.06.02-20.606.0013.3.010-4490.51..........................................................115.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.13.03-15.452.0028.4.128-3390.39..........................................................115.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Abril de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA Lagoa da Prata, 25 de março de 2010. Exmo. Sr. Vereador José Carlos de Andrade PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS DD. Presidente da Câmara Municipal de LAGOA DA PRATA Senhor Presidente, Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”. O presente projeto de lei tem por finalidade criar nova dotação no orçamento vigente, visando a execução do convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cujo objeto é realização de obras de reforma do tatersal do Parque de Exposições “José Maria Rezende”. Segue, em anexo, detalhamento da dotação a ser criada e anulada. Aproveitamos o ensejo, para apresentar a V. Exa. e seus Ilustres Pares protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL