br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1017/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1017 / 2002
Date 2002-05-02
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A ASSOCIAR-SE AO COGEMAS-COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
native_id279

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1017/2002
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a associar-se
ao COGEMAS-Colegiado de Gestores Municipais de
Assistência Social.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Lagoa
da Prata como associado do COGEMAS-Colegiado de Gestores Municipais de
Assistência Social, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos.
Art. 2º
 - Fica o Município autorizado a realizar contribuição ao COGEMAS no
importe de R$ 60,00 (sessenta reais) mensais.
Art. 3º
 - Para a finalidade de atender às despesas oriundas da presente lei, fica
aberto, no orçamento do Município, crédito especial no montante de R$ 540,00
(quinhentos e quarenta reais), sob a rubrica 02.04-0812204010.011-3350-41.
Art. 4º
 - Como recursos para o crédito especial previsto no artigo 3º
 desta lei, fica
parcialmente anulada em R$540,00 (quinhentos e quarenta reais), a dotação
02.04-0824408031.021-4490.51, constante do orçamento vigente.
Art. 5º
 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de maio de 2002
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

open original →