| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A ASSOCIAR-SE AO COGEMAS-COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1017/2002 “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a associar-se ao COGEMAS-Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Lagoa da Prata como associado do COGEMAS-Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos. Art. 2º - Fica o Município autorizado a realizar contribuição ao COGEMAS no importe de R$ 60,00 (sessenta reais) mensais. Art. 3º - Para a finalidade de atender às despesas oriundas da presente lei, fica aberto, no orçamento do Município, crédito especial no montante de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), sob a rubrica 02.04-0812204010.011-3350-41. Art. 4º - Como recursos para o crédito especial previsto no artigo 3º desta lei, fica parcialmente anulada em R$540,00 (quinhentos e quarenta reais), a dotação 02.04-0824408031.021-4490.51, constante do orçamento vigente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 02 de maio de 2002 José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal