| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 2792 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1802/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Permutar Terreno que Menciona e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terreno nº 02 da quadra 06, com área de 1.240,00 m2 (um mil, duzentos e quarenta metros quadrados), situado na Rua Francisco Alves Borges esquina com Rua “A”, no Distrito de Martins Guimarães, Município de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata sob a matrícula nº 29685, livro 2-RG, de propriedade da municipalidade, pelos seguintes imóveis de propriedade da empresa João Henrique Silva Bessa e Cia. Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.628.208/0001-24: 1. 01 lote de terreno urbano de nº 03 da quadra nº 66, com área de 300 m² (trezentos metros quadrados),situado na Av. Sudário Felizardo de Castro, bairro Sol Nascente, nesta cidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata sob a matrícula nº 29594, livro 2-RG; 2. 01 lote de terreno urbano de nº 04 da quadra nº 66, com área de 300 m² (trezentos metros quadrados), situado na Av. Sudário Felizardo de Castro, esquina com Rua Manoel dos Santos Resende, bairro Sol Nascente, nesta cidade, registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata sob a matrícula nº 29595, livro 2-RG; 3. 01 lote de terreno urbano de nº 18 da quadra nº 66, com área de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Manoel dos Santos Resende, bairro Sol Nascente, nesta cidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata sob a matrícula nº 29596, livro 2-RG. Parágrafo Único. Fica a empresa JOÃO HENRIQUE SILVA BESSA E CIA. LTDA., com o encargo de dar constante manutenção na quadra poliesportiva municipal localizada na comunidade de Martins Guimarães, a contar da data da efetiva transmissão dos imóveis, sob pena de anulação automática da permuta autorizada por esta Lei, inclusive com perda das benfeitorias em favor do Município, sem direito a qualquer indenização à empresa citada neste parágrafo. Art. 2º As despesas com a escritura de permuta correrão por conta do Município, enquanto as de registro correrão por conta de ambos, de acordo com os imóveis adquiridos por cada um. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de abril de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL