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norma nº 1802/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1802 / 2010
Date 2010-04-27
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2792

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1802/2010
“Autoriza o Executivo Municipal a Permutar Terreno
que Menciona e Contém Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de
terreno nº 02 da quadra 06, com área de 1.240,00 m2
 (um mil, duzentos e quarenta
metros quadrados), situado na Rua Francisco Alves Borges esquina com Rua “A”,
no Distrito de Martins Guimarães, Município de Lagoa da Prata, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata sob a matrícula nº
29685, livro 2-RG, de propriedade da municipalidade, pelos seguintes imóveis de
propriedade da empresa João Henrique Silva Bessa e Cia. Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 09.628.208/0001-24:
1. 01 lote de terreno urbano de nº 03 da quadra nº 66, com área de 300 m²
(trezentos metros quadrados),situado na Av. Sudário Felizardo de Castro,
bairro Sol Nascente, nesta cidade, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata sob a matrícula nº 29594, livro 2-RG;
2. 01 lote de terreno urbano de nº 04 da quadra nº 66, com área de 300 m²
(trezentos metros quadrados), situado na Av. Sudário Felizardo de Castro,
esquina com Rua Manoel dos Santos Resende, bairro Sol Nascente, nesta
cidade, registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da
Prata sob a matrícula nº 29595, livro 2-RG;
3. 01 lote de terreno urbano de nº 18 da quadra nº 66, com área de 360 m²
(trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Manoel dos Santos
Resende, bairro Sol Nascente, nesta cidade, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata sob a matrícula nº 29596,
livro 2-RG.
Parágrafo Único. Fica a empresa JOÃO HENRIQUE SILVA BESSA E
CIA. LTDA., com o encargo de dar constante manutenção na quadra poliesportiva
municipal localizada na comunidade de Martins Guimarães, a contar da data da
efetiva transmissão dos imóveis, sob pena de anulação automática da permuta
autorizada por esta Lei, inclusive com perda das benfeitorias em favor do Município,
sem direito a qualquer indenização à empresa citada neste parágrafo.
Art. 2º As despesas com a escritura de permuta correrão por conta do
Município, enquanto as de registro correrão por conta de ambos, de acordo com os
imóveis adquiridos por cada um.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de abril de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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