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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1803/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1803 / 2010
Date 2010-05-04
Ementa“AUTORIZA DESPESAS NO LEGISLATIVO MUNICIPAL.”
native_id2793

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1803/2010 
“Autoriza Despesas no Legislativo
Municipal.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata autorizado
a arcar com as despesas de fornecimento de lanche a seus Servidores durante o
horário normal de trabalho dos mesmos.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a arcar
com as despesas de fornecimento de lanche a Vereadores, autoridades e
convidados, durante o horário de expediente do Legislativo, quando no exercício de
suas atividades parlamentares.
Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata autorizado
a arcar com as despesas de fornecimento de lanche aos Vereadores, servidores,
autoridades e convidados, durante as reuniões ordinárias e extraordinárias desta
Casa.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente. 
Art. 5º Revoga-se a Resolução nº 466/2005.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de maio de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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