| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2010 |
| Date | 2010-05-04 |
| Ementa | “AUTORIZA DESPESAS NO LEGISLATIVO MUNICIPAL.” |
| native_id | 2793 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1803/2010 “Autoriza Despesas no Legislativo Municipal.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata autorizado a arcar com as despesas de fornecimento de lanche a seus Servidores durante o horário normal de trabalho dos mesmos. Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a arcar com as despesas de fornecimento de lanche a Vereadores, autoridades e convidados, durante o horário de expediente do Legislativo, quando no exercício de suas atividades parlamentares. Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata autorizado a arcar com as despesas de fornecimento de lanche aos Vereadores, servidores, autoridades e convidados, durante as reuniões ordinárias e extraordinárias desta Casa. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 5º Revoga-se a Resolução nº 466/2005. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de maio de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal