| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2794 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1796/2010 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02 –Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0016.4.069 – Programa Municipal de Transporte Escolar 3390.30 – Material de Consumo (PTE)..............................................12.000,00 3390.30 – Material de Consumo (PNATE).........................................18.000,00 3390.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física (PTE)...................4.000,00 3390.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física (PNATE)..............4.000,00 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (PTE)................8.000,00 3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (PNATE).........10.000,00 4490.52 – Equipamento e Material Permanente (PTE).......................2.000,00 4490.52 – Equipamento e Material Permanente (PNATE)..................2.000,00 Total................................................................60.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.08.02-12.361.0016.4.069-3390.30............................................................30.000,00 02.08.02-12.361.0016.4.069- 3390.39............................................................15.000,0002.08.02-12.361.0016.4.069- 4490.52............................................................15.000,00 Total................................................................60.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA