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norma nº 85/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 85 / 2010
Date 2010-03-26
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 085 /2010
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio
de 1991, e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os quantitativos de vagas das classes de empregos públicos
de Professor, Especialista Educacional e de Oficial de Serviços Administrativos, que
fazem parte integrante do Anexo IV da Lei Complementar 003/1991, passam a
vigorar acrescidos da redação desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de março de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
(Lei Complementar nº 003/91)
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº Símbolo de Vencimentos
Professor I
Professor II
Professor III
205
E-09
E-10
E-11
Oficial de Serviços Administrativos I
Oficial de Serviços Administrativos II
Oficial de Serviços Administrativos III
18
E-9
E-10
E-11
Especialista Educacional I
Especialista Educacional II
Especialista Educacional III
20
E-13
E-14
E-15

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