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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1018/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1018 / 2002
Date 2002-05-02
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A ASSOCIAR-SE AO COLEGIADO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1018/2002
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
associar-se ao Colegiado dos Secretários Municipais
de Saúde.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Lagoa
da Prata como associado do Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde de
Minas Gerais.
Art. 2º
 - Fica o Município autorizado a realizar contribuição ao Conselho no
importe de R$70,00 (setenta reais) mensais.
Art. 3º
 - Para a finalidade de atender às despesas oriundas da presente lei, fica
aberto, no orçamento do Município, crédito especial no montante de R$630,00
(seiscentos e trinta reais), sob a rubrica 02.14-1030104010.012-3350.41 –
contribuição ao Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde.
Art. 4º
 - Como recursos para o crédito especial previsto no artigo 3º
 desta lei, fica
parcialmente anulada em R$630,00 (seiscentos e trinta reais), a dotação 02.14-
1030104012.085-3390.39, constante do orçamento vigente.
Art. 5º
 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de maio de 2002
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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