| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A ASSOCIAR-SE AO COLEGIADO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1018/2002 “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a associar-se ao Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Lagoa da Prata como associado do Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais. Art. 2º - Fica o Município autorizado a realizar contribuição ao Conselho no importe de R$70,00 (setenta reais) mensais. Art. 3º - Para a finalidade de atender às despesas oriundas da presente lei, fica aberto, no orçamento do Município, crédito especial no montante de R$630,00 (seiscentos e trinta reais), sob a rubrica 02.14-1030104010.012-3350.41 – contribuição ao Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde. Art. 4º - Como recursos para o crédito especial previsto no artigo 3º desta lei, fica parcialmente anulada em R$630,00 (seiscentos e trinta reais), a dotação 02.14- 1030104012.085-3390.39, constante do orçamento vigente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 02 de maio de 2002 José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal