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norma nº 573/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 573 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaREFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010”
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RESOLUÇÃO Nº 573/2009
“REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu José
Carlos de Andrade, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da
LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata para o orçamento do exercício de 2010, no valor de R$
1.394.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil reais), para ser
realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos,
distribuídas por Unidades Administrativas da Câmara Municipal.
Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados no Art. 1º far-se￾á de acordo com a programação estabelecida para as unidades
orçamentárias, aprovadas nos anexos desta resolução.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao
orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o Inciso V do Artigo
167 da Constituição Federal, observado o disposto no Art. 62, V, da
Constituição Estadual e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa se estenderá
até o item, de acordo com o Detalhamento de Despesas, anexo a esta
Resolução.
Art. 5º Integram esta Resolução os seguintes anexos:
a) ANEXO I – Quadro das dotações por órgãos do Governo e
da Administração;
 b) ANEXO II – Demonstração da Receita e Despesa Segundo
as Categorias Econômicas;
c) ANEXO III – Consolidação Geral;
d) ANEXO IV – Programa de Trabalho;
e) ANEXO V – Programa de Trabalho do Governo,
Demonstrativo de Funções, Programas e Sub￾Programas por Projetos e Atividades;
f) ANEXO VI – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e
Funções;
g) ANEXO VII – Sumário Geral da Receita por Fontes e da
Despesa por Função de Governo.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2009.
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
Presidente da Câmara

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