| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2009 |
| Date | 2009-08-25 |
| Ementa | “REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES SOLENES NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA” |
| native_id | 2801 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 574/2009 “REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES SOLENES NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu José Carlos de Andrade, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Para a entrega de Títulos de Cidadania Honorária e Medalha Ilídio Carvalho será realizada Sessão Solene no Plenário desta Casa, no mês de dezembro de cada Sessão Legislativa. Parágrafo Único – O Vereador poderá indicar apenas uma pessoa a ser homenageada com o Título de Cidadão Honorário em cada Sessão Legislativa. Art. 2º Para a entrega das Medalhas de Honra ao Mérito Municipal criadas pela Resolução 472/2005 será realizada Sessão Solene no Plenário desta Casa, no mês de junho de cada Sessão Legislativa. Art. 3º A realização de qualquer Sessão Solene pela Câmara Municipal de Lagoa da Prata se dará exclusivamente no Plenário desta Casa. Art. 4º Fica terminantemente proibido o uso de dinheiro público com a realização de festa, coquetel ou congênere, em qualquer Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal de Lagoa da Prata. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 5º Fica revogada a Resolução n.º 260/1993. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de outubro de 2009. JOSÉ CARLOS DE ANDRADE Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br