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norma nº 574/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 574 / 2009
Date 2009-08-25
Ementa“REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES SOLENES NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”
native_id2801

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 574/2009
“REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES SOLENES NA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu José
Carlos de Andrade, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da
LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Para a entrega de Títulos de Cidadania Honorária e
Medalha Ilídio Carvalho será realizada Sessão Solene no Plenário desta
Casa, no mês de dezembro de cada Sessão Legislativa.
Parágrafo Único – O Vereador poderá indicar apenas uma
pessoa a ser homenageada com o Título de Cidadão Honorário em cada
Sessão Legislativa.
Art. 2º Para a entrega das Medalhas de Honra ao Mérito
Municipal criadas pela Resolução 472/2005 será realizada Sessão
Solene no Plenário desta Casa, no mês de junho de cada Sessão
Legislativa.
Art. 3º A realização de qualquer Sessão Solene pela Câmara
Municipal de Lagoa da Prata se dará exclusivamente no Plenário desta
Casa.
Art. 4º Fica terminantemente proibido o uso de dinheiro
público com a realização de festa, coquetel ou congênere, em qualquer
Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal de Lagoa da Prata. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 5º Fica revogada a Resolução n.º 260/1993.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de outubro de
2009.
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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