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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1019/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1019 / 2002
Date 2002-05-09
Ementa“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id281

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1019/2002
“ Institui o dia Municipal da
Consciência no Trânsito e dá
outras providências ”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º
 - Fica instituído o Dia Municipal da Consciência no Trânsito, a ser
comemorado anualmente no dia 25 de Agosto. 
Art. 2º
 - O Executivo registrará oficialmente a data, promovendo
atividades que contribuam para a reflexão sobre a conscientização do
trânsito no Município, no Estado e no País. 
Art. 3º
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de maio de 2002
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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