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norma nº 586/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 586 / 2009
Date 2009-11-30
Ementa“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”.
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RESOLUÇÃO Nº 586/2009
“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu José Carlos de
Andrade, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso
XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Modifica-se o Caput do Artigo 108 da Resolução n.º 462/2004, de 16
de dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 108 Subscrita, no mínimo, por dois terços dos Vereadores, a
Moção, depois de lida, será despachada à pauta da Reunião Ordinária
seguinte, independentemente de parecer, para ser apreciada em discussão e
votação única.
Art. 2º Modifica-se o texto do Parágrafo Primeiro do Artigo 108 da Resolução
n.º 462/2004, de 16 de dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º – A Câmara Municipal concederá 03 Moções de Aplauso por mês
com as seguintes condições:
I – a cada Vereador será permitida a apresentação de no máximo 04
Moções por ano, sendo uma por mês;
II – terá preferência na apresentação o Vereador que primeiro se
manifestar junto à Assessoria Jurídica desta Casa para elaboração da
respectiva proposição.”
Art. 3º Acrescenta-se Parágrafo ao Art. 108 da Resolução n.º 462/2004, de 16
de dezembro de 2004, com a seguinte redação:
“Art. 108 ...
§ ____ – Para ser homenageada com Moção de Aplauso a pessoa deverá
atender a pelo menos um dos seguintes critérios:
I - ter praticado conduta benéfica à coletividade no exercício de mandato
eletivo ou cargo público, em qualquer esfera de governo ou em qualquer poder
público, tanto no Brasil quanto em outro país;
II- ter praticado conduta benéfica à coletividade como educador;
III - ter praticado conduta benéfica à coletividade como membro do
corpo diretivo de instituições educacionais;
IV - ter praticado conduta benéfica à coletividade como membro do
corpo diretivo ou membro de Organizações Não Governamentais - ONG’s;
V - ter praticado conduta benéfica à coletividade na condição de cidadão
fomentador ou propagador da ciência, cultura, educação, segurança,
desportos, religião ou da política partidária, quer seja num bairro, numa
comunidade, município, estado, país ou no planeta Terra;
VI - ter praticado conduta benéfica à coletividade como líder religioso;
VII - ter praticado conduta que se caracteriza como relevante serviço à
comunidade lagopratense;
VIII - ter praticado conduta benéfica à coletividade visando a melhoria
da qualidade de vida nos reinos vegetal e animal, principalmente no que
concerne à raça humana;
IX - ter praticado conduta benéfica à coletividade visando de forma
efetiva a preservação do meio ambiente;
X- ter praticado conduta benéfica à coletividade contribuindo para a
formação da consciência cidadã de um povo;
XI – possuir comprovada idoneidade moral, reconhecida municipal,
estadual ou nacionalmente, a ser ratificada em Plenário pelos Vereadores.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de novembro de 2009.
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE 
Presidente da Câmara

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