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norma nº 587/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 587 / 2009
Date 2009-12-14
Ementa“ALTERA A RESOLUÇÃO 495/2005 QUE CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO FEMININO OSMARI CLARINDA DE OLIVEIRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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RESOLUÇÃO Nº 587/2009
“Altera a Resolução 495/2005 que Cria a Medalha de
Honra ao Mérito Feminino Osmari Clarinda de
Oliveira e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu José Carlos de
Andrade, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso
XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Modifica-se o texto do Caput do Artigo 2º da Resolução 495 / 2005 que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A medalha será concedida anualmente, em Sessão Solene ou
Reunião Ordinária, a ser realizada no mês de março”.
Art. 2º Acrescenta-se parágrafos ao Artigo 2º da Resolução 495 / 2005 com a
seguinte redação:
“Art. 2º ...
§ 1º – As Sessões previstas no caput deste Artigo serão realizadas no
Plenário da Câmara Municipal ficando vedada sua realização em outro local;
§ 2º – Fica terminantemente proibido o uso de dinheiro público com festa,
coquetel ou congênere, para realização da homenagem prevista nesta Resolução.”
Art. 3º Modifica-se o texto do Artigo 3º da Resolução 495 / 2005 que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 3º Serão concedidas, anualmente, 09 medalhas, sendo que o nome da
homenageada será encaminhado pelo Vereador, juntamente com o currículo da
mesma, à Mesa Diretora da Câmara Municipal até o dia 15 de janeiro imediatamente
anterior à entrega da comenda e deverá ser aprovado pelo Plenário por meio de
Requerimento.”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de dezembro de 2009.
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE 
Presidente da Câmara

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