| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | “ALTERA A RESOLUÇÃO 495/2005 QUE CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO FEMININO OSMARI CLARINDA DE OLIVEIRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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RESOLUÇÃO Nº 587/2009 “Altera a Resolução 495/2005 que Cria a Medalha de Honra ao Mérito Feminino Osmari Clarinda de Oliveira e contém outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu José Carlos de Andrade, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Modifica-se o texto do Caput do Artigo 2º da Resolução 495 / 2005 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º A medalha será concedida anualmente, em Sessão Solene ou Reunião Ordinária, a ser realizada no mês de março”. Art. 2º Acrescenta-se parágrafos ao Artigo 2º da Resolução 495 / 2005 com a seguinte redação: “Art. 2º ... § 1º – As Sessões previstas no caput deste Artigo serão realizadas no Plenário da Câmara Municipal ficando vedada sua realização em outro local; § 2º – Fica terminantemente proibido o uso de dinheiro público com festa, coquetel ou congênere, para realização da homenagem prevista nesta Resolução.” Art. 3º Modifica-se o texto do Artigo 3º da Resolução 495 / 2005 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º Serão concedidas, anualmente, 09 medalhas, sendo que o nome da homenageada será encaminhado pelo Vereador, juntamente com o currículo da mesma, à Mesa Diretora da Câmara Municipal até o dia 15 de janeiro imediatamente anterior à entrega da comenda e deverá ser aprovado pelo Plenário por meio de Requerimento.” Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de dezembro de 2009. JOSÉ CARLOS DE ANDRADE Presidente da Câmara