br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 600/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 600 / 2010
Date 2010-08-10
Ementa“REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011”
native_id2827

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 600/2010
“REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu José
Carlos de Andrade, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da
LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata para o orçamento do exercício de 2011, no valor de
R$ 1.463.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil reais),
para ser realizada de acordo com a programação estabelecida nos
quadros anexos, distribuídas por Unidades Administrativas da Câmara
Municipal.
Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados no Art. 1º far￾se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades
orçamentárias, aprovadas nos anexos desta resolução.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao
orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o Inciso V do
Artigo 167 da Constituição Federal, observado o disposto no Art. 62, V,
da Constituição Estadual e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa se estenderá
até o item, de acordo com o Detalhamento de Despesas, anexo a esta
Resolução.
Art. 5º Integram esta Resolução os seguintes anexos:
a) ANEXO I – Quadro das dotações por órgãos do Governo e da
Administração;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 b) ANEXO II – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as
Categorias Econômicas;
c) ANEXO III – Consolidação Geral;
d) ANEXO IV – Programa de Trabalho;
e) ANEXO V – Programa de Trabalho do Governo,
Demonstrativo de Funções, Programas e Sub￾Programas por Projetos e Atividades;
f) ANEXO VI – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
g) ANEXO VII – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por
Função de Governo.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de agosto de 2010.
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →