| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2010 |
| Date | 2010-05-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ACIPRATA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1804/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à ACIPRATA.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), através de convênio a ser firmado, à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAGOA DA PRATA – ACIPRATA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.774.268/0001-86. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de maio de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL