| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2002 |
| Date | 2002-06-05 |
| Ementa | “AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE IMÓVEIS DESTINADOS À REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1022/2002 “Autoriza a aquisição, por permuta e por compensação tributária, de imóveis destinados à regularização do sistema viário municipal”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a adquirir, por permuta e para a finalidade de assegurar o prolongamento, no bairro Gomes, da Av. Benedito Valadares, os seguintes imóveis: I – área de terreno urbano medindo 2.002,53 metros quadrados, parte integrante do imóvel que consiste em uma sorte de terra com área de 2,47,66, situada na Fazenda da Manga, neste município, que consta pertencer a Walter Miranda Borges , matrícula 17.867 – livro 2-C.U. – folha 67, AV-3.17.865; II – área de terreno urbano medindo 415,00 (quatrocentos e quinze) metros quadrados, parte integrante do imóvel situado na zona urbana desta cidade, cuja área total mede 0,74,29, à Avenida Benedito Valadares, nº 1.279, Bairro Gomes, que consta pertencer a Alice Aparecida Ferreira de Oliveira Chaves, matrícula nº 2.227, livro 2-L, fls. 27 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata; Art. 2º - Fica ainda o Município autorizado a outorgar, por intermédio de escritura de dação em pagamento, aos proprietários dos imóveis descritos no artigo anterior, respectivamente, os seguintes bens: I – Um lote de terreno urbano de nº 01, da quadra de nº 14-A, com área de 510 metros quadrados, situado na Rua Edson Resende no Bairro Maria Fernanda II, neste Município, conforme escritura de dação em pagamento lavrada no CRI de Lagoa da Prata no livro 34 fls. 19 e 20. II – 01 lote de terreno urbano de nº 23, da quadra nº 23, com área de 508,75 m2 , situado na Rua Paulo Borges Duarte, Bairro Santa Eugênia II, neste Município, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, conforme escritura pública de dação em pagamento de fls. 354, do livro 32 do CRI de Lagoa da Prata. Art. 3º - Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a adquirir área de terreno urbano medindo 1.711,85 metros quadrados, parte integrante do imóvel constituído pelo lote 135, com área total de 8.532 metros quadrados, situado à Rua Cassimiro de Abreu, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade de Sebastião Cândido Alves, conforme matrícula 3.874 – livro 2-T – folhas 74. § 1º - A área adquirida pelo Município é a que se encontra individualizada na planta do prolongamento da Av. Benedito Valadares, possuindo as confrontações e limites estabelecidos no memorial descritivo. § 2º - Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a quitar o preço do imóvel individualizado no § 1º deste artigo, por intermédio da compensação de créditos tributários da responsabilidade do proprietário do referido imóvel, e desde que o proprietário, renuncie expressamente à diferença eventualmente existente. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de Junho de 2002. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO Prefeito Municipal