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norma nº 1807/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1807 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaNº 1807/2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA ALEXANDRINA DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1807/2010
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar
Imóvel à Associação dos Moradores do
Bairro Santa Alexandrina de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos
Moradores do Bairro Santa Alexandrina de Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ sob nº
08.299.179/0001-31, um lote de terreno urbano de nº 15, da quadra nº 24, com área
de 470,00 m2 (quatrocentos e setenta metros quadrados), nele edificado um galpão
com 241,65m² de área construída, situado na Rua Alagoas, bairro Santa
Alexandrina, nesta cidade, de propriedade do Município, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, matrícula 30115, livro 2-RG.
Art. 2º O imóvel objeto da presente doação será utilizado como Salão
Comunitário e sede da associação beneficiária, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio da municipalidade.
Art. 3º A donatária não poderá vender, doar ou ceder o imóvel desta
doação, a qualquer título, sem prévia autorização legislativa, bem como do Chefe do
Executivo Municipal, por escrito.
Art. 4º No caso de dissolução da Associação dos Moradores do Bairro
Santa Alexandrina, o imóvel doado reverterá, automaticamente, ao patrimônio da
municipalidade. 
Parágrafo único. Se houver reversão, não caberá qualquer
indenização à donatária.
Art. 5º As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão
por conta da Associação dos Moradores do Bairro Santa Alexandrina.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de maio de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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