| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | Nº 1807/2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA ALEXANDRINA DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2831 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1807/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóvel à Associação dos Moradores do Bairro Santa Alexandrina de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Moradores do Bairro Santa Alexandrina de Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ sob nº 08.299.179/0001-31, um lote de terreno urbano de nº 15, da quadra nº 24, com área de 470,00 m2 (quatrocentos e setenta metros quadrados), nele edificado um galpão com 241,65m² de área construída, situado na Rua Alagoas, bairro Santa Alexandrina, nesta cidade, de propriedade do Município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, matrícula 30115, livro 2-RG. Art. 2º O imóvel objeto da presente doação será utilizado como Salão Comunitário e sede da associação beneficiária, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio da municipalidade. Art. 3º A donatária não poderá vender, doar ou ceder o imóvel desta doação, a qualquer título, sem prévia autorização legislativa, bem como do Chefe do Executivo Municipal, por escrito. Art. 4º No caso de dissolução da Associação dos Moradores do Bairro Santa Alexandrina, o imóvel doado reverterá, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. Parágrafo único. Se houver reversão, não caberá qualquer indenização à donatária. Art. 5º As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão por conta da Associação dos Moradores do Bairro Santa Alexandrina. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de maio de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal