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norma nº 1808/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1808 / 2010
Date 2010-05-19
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2832

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1808/2010
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas:
1) Raimundo Lopes dos Santos, CPF nº 545.180.166-53 e Edilza Ribeiro da
Silva, CPF nº 058.115.776-13, um lote de terreno urbano de nº 11 da quadra 44,
com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Av. Francisco de
Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23039, Livro 2-RG;
2) Élida da Cruz, CPF nº 063.314.006-64, Thainá da Cruz Santos, CPF nº
117.559.396-63, Ana Luiza Cruz Gomes, CPF nº 113.822.326-32, Maria Cecília
Cruz Gomes, CPF nº 113.822.316-60, Luiz Felipe Cruz Gomes, CPF nº
102.418.456-02, um lote de terreno urbano de nº 03 da quadra 34, com área de
264,75m2
 (duzentos e sessenta e quatro metros e setenta e cinco centímetros
quadrados), situado na Rua São Carlos, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 30277, Livro 2-RG;
3) Nazaré Lima da Silva, CPF nº 694.975.916-91, um lote de terreno urbano de nº
02 da quadra 44-A, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na
Rua José Alexandrino Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23042, Livro 2-RG;
4) Odilon Rafael Galvão da Silva, CPF nº 637.921.176-49, Cilene Cristina
Bragião, CPF nº 160.666.878-16, um lote de terreno urbano de nº 03 da quadra 44-
A, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua José
Alexandrino Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23043, Livro 2-RG;
5) Tony Lino de Oliveira, CPF nº 935.628.376-15, um lote de terreno urbano de nº
04 da quadra 44-A, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na
Rua José Alexandrino Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23044, Livro 2-RG;
6) Maria Aparecida de Melo, CPF nº 648.397.296-20, um lote de terreno urbano de
nº 05 da quadra 44-A, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua José Alexandrino Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 23045, Livro 2-RG;
7) Rosana Pires Calazans, CPF nº 648.429.676-68, um lote de terreno urbano de
nº 07 da quadra 44-A, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Juca Mantiba, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23047, Livro 2-RG;
8) Washington Fernandes de Castro, CPF nº 846.185.406-30, lote de terreno
urbano de nº 08 da quadra 44-A, com área de 200,00m2
 (duzentos metros
quadrados), situado na Rua Juca Mantiba, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 23048, Livro 2-RG;
9) Rosália Patrícia da Silva, CPF nº 844.305.406-91, Edson Romão, CPF nº
844.336.476-91, um lote de terreno urbano de nº 01 da quadra 44, com área de
200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Modestino José de Castro
esquina com a Travessa da Alegria, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 23029, Livro 2-RG;
10) Rogério Maia Martins, CPF nº 794.322.046-34, um lote de terreno urbano de nº
02 da quadra 44, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na
Travessa da Alegria, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23030, Livro 2-RG;
11) Cristiano Alessandro de Araújo, CPF nº 056.016.866-70, um lote de terreno
urbano de nº 05 da quadra 44, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Juca Mantiba, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23033, Livro 2-RG;
12) Eni Aparecida de Queiroz, CPF nº 803.153.726-72, José Manoel da Silva,
CPF nº 676.942.926-87, um lote de terreno urbano de nº 06 da quadra 44, com área
de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Av. Francisco de Assis
Resende esquina com a Rua Juca Mantiba, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 23034, Livro 2-RG;
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
13) Fabrício Silva Andrade, CPF nº 050.972.766-20, Juliana Cássia Otoni de
Amorim, CPF n° 060.860.846-70, um lote de terreno urbano de nº 07 da quadra 44,
com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Av. Francisco de
Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade 
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23035, Livro 2-RG;
14) Geralda Magela Matos, CPF nº 035.553.546-71, um lote de terreno urbano de
nº 02 da quadra 114, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Joaquim Gomes Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.106, Livro 2-CV;
15) Francisco Lucas Filho, CPF nº 902.266.076-15, um lote de terreno urbano de
nº 21 da quadra 129, com área de 400,00m2
 (quatrocentos metros quadrados),
situado na Rua Antônio Cornélio de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.275, Livro 2-CX;
16) Izaura Maria de Jesus Faria, CPF nº 032.855.776-57, um lote de terreno
urbano de nº 23 da quadra 130, com área de 400,00m2
 (quatrocentos metros
quadrados), situado na Rua Maria Martins de Abreu, Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.299, Livro 2-CX;
17) Espólio de Adão Pereira da Silva, CPF nº 516.067.716-04, um lote de terreno
urbano de nº 04 da quadra 132, com área de 296,00m2
 (duzentos e noventa e seis
metros quadrados), situado na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.304, Livro 2-CX;
18) Marly Aparecida Silvério, CPF nº 799.328.436-87, um lote de terreno urbano
de nº 05 da quadra 151, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
30287, Livro 2-RG;
19) Margarida Maria dos Santos, CPF nº 484.136.906-68, um lote de terreno
urbano de nº 02 da quadra 132, com área de 348,00m2
 (trezentos e quarenta e oito
metros quadrados), situado na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.302, Livro 2-CX;
20) Maria da Páscoa Modesto, CPF nº 820.307.906-72, um lote de terreno urbano
de nº 02 da quadra 11, com área de 199,00m2
 (cento e noventa e nove metros
quadrados), situado na Rua José Paulino, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 20.894, Livro 2-DM;
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
21) Edna de Oliveira, CPF nº 069.736.866-13, um lote de terreno urbano de nº 11
da quadra 05, com área de 199,95m2
 (cento e noventa e nove metros e noventa e
cinco centímetros quadrados), situado na Rua Vereador Wilson de Almeida, Bairro
Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI
da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.836, Livro 2-DM;
22) Ivanete Maria de Miranda Ferreira, CPF nº 005.086.146-86, um lote de terreno
urbano de nº 05 da quadra 10, com área de 202,75m2
 (duzentos e dois metros e
setenta e cinco centímetros quadrados), situado na Rua Pedro de Castro, Bairro
Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI
da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.883, Livro 2-DM;
23) Espólio de Sônia Maria Pimenta, Certidão de Óbito nº 13709, livro 016-C, um
lote de terreno urbano de nº 09 da quadra 10, com área de 235,35m2
 (duzentos e
trinta e cinco metros e trinta e cinco centímetros quadrados), situado na Rua José
Gonçalves, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.887, Livro 2-DM;
24) Mirian Aparecida Rigoni, CPF nº 050.756.078-70, um lote de terreno urbano de
nº 18 da quadra 13, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na
Rua Vereador Wilson de Almeida, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 20.936, Livro 2-DM;
25) Marcos Antonio dos Santos, CPF nº 575.493.896-91, um lote de terreno
urbano de nº 05 da quadra 33, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Divinópolis, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
11.409, Livro 2-BL;
26) Leila Aparecida Ferreira Delfino, CPF nº 036.251.956-07, um lote de terreno
urbano de nº 12 da quadra 24, com área de 222,00m² (duzentos e vinte e dois
metros quadrados), situado na Rua Rio de Janeiro, prolongamento do bairro Santa
Eugênia, nesta cidade, de propriedade do município, registrado no CRI da Comarca
de Lagoa da Prata, Matrícula nº 30264, Livro 2-RG.
Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuar a
construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de maio de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 Prefeito Municipal

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