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norma nº 1811/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1811 / 2010
Date 2010-05-26
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2833

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1811/2010
“Autoriza o Executivo Municipal Conceder
Subvenção Social à Fundação São Carlos
e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 633.600,00
(seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais), à Fundação São Carlos, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11.
Parágrafo único. No convênio mencionado no caput deste artigo
deverá constar, dentre as obrigações da entidade, a necessidade de manter em
seus quadros um administrador hospitalar, custeado com recursos do próprio
convênio, limitados estes ao valor de R$ 3.167,84 (três mil, cento e sessenta e sete
reais e oitenta e quatro centavos) por mês, que corresponde à remuneração do
cargo de Diretor da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
633.600,00 (seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais) com a seguinte dotação
orçamentária:
02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde
 10.302.0023.0.043 – Convênio com a Fundação São Carlos
 3350.43 – Subvenção Social...............................................................633.600,00
 
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99 – Reserva de Contingência..............633.600,00
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de maio de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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