| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1811/2010 “Autoriza o Executivo Municipal Conceder Subvenção Social à Fundação São Carlos e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 633.600,00 (seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais), à Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11. Parágrafo único. No convênio mencionado no caput deste artigo deverá constar, dentre as obrigações da entidade, a necessidade de manter em seus quadros um administrador hospitalar, custeado com recursos do próprio convênio, limitados estes ao valor de R$ 3.167,84 (três mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) por mês, que corresponde à remuneração do cargo de Diretor da Administração Pública Municipal. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 633.600,00 (seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0023.0.043 – Convênio com a Fundação São Carlos 3350.43 – Subvenção Social...............................................................633.600,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99 – Reserva de Contingência..............633.600,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de maio de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL