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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1812/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1812 / 2010
Date 2010-06-02
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FEIRA DO AMOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2834

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1812/2010
“Autoriza o Executivo Municipal
Conceder Subvenção Social à Feira do
Amor e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), à Feira do Amor, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.310/0001-68.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.04.04 – Fundo Municipal de Habitação
 16.482.0007 – Habitação Social
 0.041 – Convênio com a Feira do Amor
 3350.43 – Subvenção Social...........................................................24.000,00
 
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................24.000,00
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de junho de 2010.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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