| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FEIRA DO AMOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2834 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1812/2010 “Autoriza o Executivo Municipal Conceder Subvenção Social à Feira do Amor e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), à Feira do Amor, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.310/0001-68. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.04 – Fundo Municipal de Habitação 16.482.0007 – Habitação Social 0.041 – Convênio com a Feira do Amor 3350.43 – Subvenção Social...........................................................24.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................24.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de junho de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL