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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1815/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1815 / 2010
Date 2010-06-08
Ementa“AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES.”
native_id2837

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1815/2010
“Autoriza o SAAE a Receber Doações.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: 
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - de Lagoa da
Prata, autorizado a receber por meio da conta de água e esgoto, doações que serão
repassadas integralmente à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ nº 20.897.203/0001-30, com sede à Rua
Joaquim Gomes Pereira, nº 02, Bairro Gomes, neste Município, independentemente de
cobrança pelo serviço prestado.
§ 1º A cobrança dessas doações serão realizadas mediante autorização
por escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser
incluído na conta mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item específico.
§ 2º As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo, mediante
manifestação por escrito do contribuinte, dirigida ao SAAE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de junho de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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