| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2010 |
| Date | 2010-06-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES.” |
| native_id | 2837 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1815/2010 “Autoriza o SAAE a Receber Doações.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - de Lagoa da Prata, autorizado a receber por meio da conta de água e esgoto, doações que serão repassadas integralmente à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ nº 20.897.203/0001-30, com sede à Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 02, Bairro Gomes, neste Município, independentemente de cobrança pelo serviço prestado. § 1º A cobrança dessas doações serão realizadas mediante autorização por escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser incluído na conta mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item específico. § 2º As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo, mediante manifestação por escrito do contribuinte, dirigida ao SAAE. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de junho de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal