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norma nº 1817/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1817 / 2010
Date 2010-06-16
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2839

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1817/2010
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar
Imóveis Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terrenos urbanos, de propriedade do Município de Lagoa da
Prata, às seguintes pessoas:
1) Isabel Cristina da Silva, CPF nº 015.832.156-11, um lote de terreno urbano de
nº 03 da quadra 01, com área de 240,61m2
 (duzentos e quarenta metros e sessenta
e um centímetros quadrados), situado na Rua Teodolino Ferreira de Moura, Bairro
Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 29499, Livro 2-RG;
2) Junio César Tiburcio, CPF nº 507.318.661-34, Alessandra Helena Campos,
CPF nº 997.141.836-34, um lote de terreno urbano de nº 06 da quadra 01, com área
de 229,15m2
 (duzentos e vinte e nove metros e quinze centímetros quadrados),
situado na Rua Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 29501, Livro 2-RG;
3) Aparecida Alvarina Esteves, CPF nº 620.643.716-72, Adilson Martins de
Souza, CPF nº 820.313.716-49, um lote de terreno urbano de nº 08 da quadra 01,
com área de 221,51m2
 (duzentos e vinte e um metros e cinquenta e um centímetros
quadrados), situado na Rua Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo Silva, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 29503, Livro 2-RG;
4) Alexandre Silva Camargos, CPF nº 032.728.206-12, um lote de terreno urbano
de nº 01 da quadra 02, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 29496, Livro 2-RG.
Art. 2º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 04(quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Art. 3º O donatário, que ainda não construiu, deverá efetuar a
construção de sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º No caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta concessão, nos termos do § 1º do art. 105 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente do Município.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de junho de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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