| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 2002 |
| Date | 2002-06-07 |
| Ementa | “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES”. |
| native_id | 284 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1023/2002 “Institui o dia Municipal de Segurança e Prevenção de Acidentes”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o dia Municipal de Segurança e Prevenção de Acidentes a ser comemorada dia 27 de Novembro, Dia Nacional do Técnico de Segurança do Trabalho. Parágrafo Único – Recaindo o referido dia, em Sábado, Domingo ou feriado, este será comemorado no dia útil anterior. Art. 2º - Durante este Dia o Município, através do Poder Executivo realizará debates, seminários e palestras sobre a segurança e prevenção de acidentes, tanto no trabalho, nas escolas, hospitais, no trânsito e no lar. Art. 3º - O Executivo Municipal convidará os profissionais da área de Segurança e Medicina do Trabalho do Município, que possam contribuir com os trabalhos, de forma voluntária. Parágrafo Único – Serão convidados os Técnicos de Segurança do Trabalho, os Engenheiros de Segurança do Trabalho, Enfermeiros de Segurança do trabalho e os Médicos de Segurança do Trabalho. Art. 4º - Durante a Semana em que se comemorar o Dia Municipal de Segurança e Prevenção de Acidentes, o Poder Executivo organizará uma Feira de Mostra de Segurança, em local apropriado e de amplo acesso ao público, expondo equipamentos e distribuindo cartilhas de segurança, para todos os presentes, para a conscientização sobre a importância da prevenção de acidentes, no trabalho, nas escolas, nos hospitais, no trânsito e no lar. Parágrafo Único – O Executivo Municipal solicitará os equipamentos mencionados no caput deste artigo, às empresas que vendem e distribuem estes equipamentos, podendo as mesmas, montar estandes para a demonstração de sua linha de produtos. Art. 5º - Durante a realização da Feira de Segurança serão proferidos cursos básicos de primeiros socorros, de forma voluntária, pelos profissionais da área de segurança mencionados no parágrafo único do art. 3º, bem como, pela Polícia Militar e corpo de bombeiros. Art. 6º - Serão convidadas para participarem dos eventos todas as empresas do Município, principalmente as de médio e pequeno porte, que não são obrigadas a constituir os SESMET - Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - O Executivo Municipal como forma de incentivo, entregará um Certificado de Participação às empresas que obrigarem seus funcionários a participarem dos trabalhos realizados durante a Feira. Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de Junho de 2002. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO Prefeito Municipal