br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1023/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1023 / 2002
Date 2002-06-07
Ementa“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES”.
native_id284

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1023/2002
“Institui o dia Municipal de Segurança e
Prevenção de Acidentes”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º
 - Fica instituído o dia Municipal de Segurança e Prevenção de
Acidentes a ser comemorada dia 27 de Novembro, Dia Nacional do Técnico de
Segurança do Trabalho.
Parágrafo Único – Recaindo o referido dia, em Sábado, Domingo ou feriado,
este será comemorado no dia útil anterior. 
Art. 2º
 - Durante este Dia o Município, através do Poder Executivo realizará
debates, seminários e palestras sobre a segurança e prevenção de acidentes, tanto
no trabalho, nas escolas, hospitais, no trânsito e no lar. 
Art. 3º
 - O Executivo Municipal convidará os profissionais da área de
Segurança e Medicina do Trabalho do Município, que possam contribuir com os
trabalhos, de forma voluntária. 
Parágrafo Único – Serão convidados os Técnicos de Segurança do
Trabalho, os Engenheiros de Segurança do Trabalho, Enfermeiros de Segurança do
trabalho e os Médicos de Segurança do Trabalho.
Art. 4º - Durante a Semana em que se comemorar o Dia Municipal de
Segurança e Prevenção de Acidentes, o Poder Executivo organizará uma Feira de
Mostra de Segurança, em local apropriado e de amplo acesso ao público, expondo
equipamentos e distribuindo cartilhas de segurança, para todos os presentes, para a
conscientização sobre a importância da prevenção de acidentes, no trabalho, nas
escolas, nos hospitais, no trânsito e no lar.
Parágrafo Único – O Executivo Municipal solicitará os equipamentos
mencionados no caput deste artigo, às empresas que vendem e distribuem estes
equipamentos, podendo as mesmas, montar estandes para a demonstração de sua
linha de produtos.
Art. 5º - Durante a realização da Feira de Segurança serão proferidos cursos
básicos de primeiros socorros, de forma voluntária, pelos profissionais da área de
segurança mencionados no parágrafo único do art. 3º, bem como, pela Polícia Militar
e corpo de bombeiros.
Art. 6º - Serão convidadas para participarem dos eventos todas as empresas
do Município, principalmente as de médio e pequeno porte, que não são obrigadas a
constituir os SESMET - Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - O Executivo Municipal como forma de incentivo, entregará um
Certificado de Participação às empresas que obrigarem seus funcionários a
participarem dos trabalhos realizados durante a Feira.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de Junho de 2002.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
Prefeito Municipal

open original →