| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2010 |
| Date | 2010-07-07 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2844 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1823/2010 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.07.02-27.812.0014.4.061-3390.39.................................................................20.000,00 02.10.02-15.452.0028.4.128-3390.39...............................................................520.000,00 Total...................................................................540.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 02.01-04.122.0001.4.002-3190.11......................................................................20.000,00 02.03.01-04.131.0001.4.018-3390.39...................................................................5.000,00 02.03.01-06.181.0002.4.019-4490.52...................................................................2.500,00 02.03.02-04.122.0001.4.021-3390.36...................................................................2.500,00 02.07.02-27.812.0014.4.061-3190.11.................................................................45.000,00 02.08.02-12.361.0016.4.066-3390.39.................................................................30.000,00 02.08.02-12.361.0016.4.069-3390.30.................................................................10.000,00 02.08.02-12.361.0016.4.070-3390.30.................................................................40.000,00 02.08.02-12.365.0015.4.072-3390.39.................................................................54.000,00 02.08.02-12.366.0017.4.075- 3390.36...................................................................8.000,0002.09.01-04.123.0001.4.084- 3390.30...................................................................1.000,0002.09.01-99.999.9999.9.999- 9999.99...............................................................242.000,00 02.12.03-10.301.0024.4.113-3190.04.................................................................80.000,00 Total..................................................................540.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de julho de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL