| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2010 |
| Date | 2010-07-07 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1824/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas: 1) Juliana Virgínia dos Santos, CPF nº 002.252.936-50, um lote de terreno urbano de nº 01 da quadra 100, com área de 265,00m2 (duzentos e sessenta e cinco metros quadrados), situado na Rua Pedro Maciel de Oliveira, Bairro Etelvina Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25005, Livro 2-RG; 2) Queila Aparecida Gonçalves, CPF nº 069.847.786-38, Ronaldo José de Miranda, CPF nº 044.516.126-40, um lote de terreno urbano de nº 02 da quadra 100, com área de 275,00m2 (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na Rua Pedro Maciel de Oliveira, Bairro Etelvina Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25006, Livro 2-RG; 3) Marlene Pereira dos Santos, CPF nº 028.556.956-27, Vilson Alves de Atahides, CPF nº 159.798.218-05, um lote de terreno urbano de nº 11 da quadra 42, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Av. Francisco de Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22991, Livro 2-RG; 4) Angelito Gonçalves de Oliveira, CPF nº 484.602.656-68, um lote de terreno urbano de nº 02 da quadra 123, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), situado na Rua Joaquim Gomes Bernardes, bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18180, Livro 2-CV; 5) Eva Francisca de Jesus Guilhermina, CPF nº 363.731.506-82, um lote de terreno urbano de nº 20 da quadra 123, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), situado na Rua Professor Sinfrônio Mendes, bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18196, Livro 2-CV; 6) Geraldo Magela Correia, CPF nº 720.731.366-72, Regina Alves Fialho, CPF nº 059.943.016-80, um lote de terreno urbano de nº 18 da quadra 137, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), situado na Rua Francisco Sales, bairro Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 30675, Livro 2-RG; 7) Ângela Maria Barbosa, CPF nº 716.322.126-68, um lote de terreno urbano de nº 12 da quadra 03, com área de 211,25m² (duzentos e onze metros e vinte e cinco centímetros quadrados), situado na Rua Pedro de Castro, bairro Chico Mirnada, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20809, Livro 2-DM; 8) Espólio de Otávio José de Miranda, CPF nº 445.353.846-49, um lote de terreno urbano de nº 15 da quadra A, com área de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados), situado na Rua Geraldo Domingos Pereira, bairro Gomes, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 15716, Livro 2-CI; 9) Maria da Páscoa Modesto, CPF nº 820.307.906-72, um lote de terreno urbano de nº 11 da quadra 02, com área de 201,50m2 (duzentos e um metros e ciqnuenta centímetros quadrados), situado na Rua José Paulino, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20794, Livro 2-DL. Art. 2º O donatário, que ainda não construiu, deverá efetuar a construção de sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da escritura de doação do imóvel, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias. Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário. Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão pelo encargo. Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da escritura de doação do referido imóvel. Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica Municipal. Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento do Município. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de julho de 2010. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal