| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2010 |
| Date | 2010-07-07 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1825/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a Permutar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terreno nº 08 da quadra 100, com área de 335,00 m2 (trezentos e trinta e cinco metros quadrados), situado na Rua Pedro Maciel de Oliveira, bairro Etelvina Miranda, nesta cidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata sob a matrícula nº 25012, livro 2-RG, de propriedade da municipalidade, pelo lote de terreno urbano de nº 686-A da quadra 66, com área de 255,60 m² (duzentos e cinquenta e cinco metros e sessenta centímetros quadrados), situado na Av. Benedito Valadares, bairro Gomes, nesta cidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o 29209, livro 2-RG, de propriedade do Sr. Carlos Pinto Romualdo, portador do CPF nº 024.801.906-68, para abertura parcial da Rua Princesa Isabel, no bairro Gomes. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terreno nº 09 da quadra 01, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua São Paulo, bairro Marília, nesta cidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata sob a matrícula nº 26664, livro 2-RG, de propriedade da municipalidade, pelo lote de terreno urbano de nº 03-A da quadra 02, com área de 261,60 m² (duzentos e sessenta e um metros e sessenta centímetros quadrados), situado na Rua Ceará, bairro Marília, nesta cidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o 11598, livro 2-BL, de propriedade de Cláudia Cristina Alves, portadora do CPF nº 028.898.876-00, Lidiane Alves, portadora do CPF nº 047.275.086-05, e Joara Pacheco Alves, portadora do CPF nº 081.244.196-63, situado na área delimitada conhecida como “Parque dos Buritis”. Art. 3º As despesas com as escrituras de permuta correrão por conta do Município, enquanto as de registro correrão por conta de todos, de acordo com os imóveis adquiridos por cada um. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de julho de 2010. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL